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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19337, de 25 de novembro de 2014

Decreto nº 19337

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCASB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vaga prevista na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

DECRETO N. 19.337 ,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1364, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade; original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

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FAN PST: RED DT F

IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2013 transmitido em 2014): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:
XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando, a Carga Horária Contratual, Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVoriginal e duas cópias autenticadas em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.

A 2

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder a nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não terem sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2014, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

(96)

Cargo:

Vaga:

Class.:

4º

Cargo:

Vaga: Class.: 9º

10º

Cargo:

Vaga:

Class.:

7º 8º

Cargo:

Vaga: Clss.: 7º

Cargo:

Vaga: Class. 2º

Cargo:

Vaga: Class. 1º

Cargo:

Vaga: Class. 7

ANEXO ÚNICO A07 —- ADMINISTRADOR PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 642.867-3 ADISSON GOMES BARROS 65,50 TO1 - ARQUITETO PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 611.799-6 LISANDRA MENTA HOPPE 52,00 632.627-7 FRANCISCO MELEIRO NETO 52,00 Al4 - ECONOMISTA PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 633.377-0 VERA LUCIA RIBEIRO 64,00 614.577-9 | RENATA DA COSTA FERREIRA 61,50 AlI3 - CONTADOR PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 612.523-9 | MARCELO MACEDO GUIMARÃES 71,00 AO9 - ASSISTENTE SOCIAL PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 649.542-7 | CLAUDIA HARDT 69,50 Al6 - PSICÓLOGO JI-PARANA Inscrição Candidato Nota Final 638.936-8 PATRICIA DAY ANE MARQUES DE SOUZA 69,50 A08 — ANALISTA DE SISTEMA PORTO VELHO Inscrição Candidato Nota Final 660.388-2 RAFAEL RAMOS CAVALCANTE 56,00

ESTA: oa end Cargo: Al2 - BIÓLOGO Vaga: PORTO VELHO Nota Final Class. Inscrição Candidato 69,00 ae 638.551-6 NICOLE DE MOURA Cargo : TOS - GEÓLOGO Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato , Nota Final 4º 623.562-8 VITAL JOSÉ RIBEIRO WANDERLEY 62,00 Cargo : M25 — AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 7º 643.269-7 | OSWALDO LOPES FAVARO 70,00 Cargo : C36 — PINTOR DE OBRAS (EM GERAL E LETREIRO) Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final jº 639.678-0 | EDENILSON DO CARMO TRINDADE 66,00 Cargo : F46 — COZINHEIRO Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 3º 601.810-6 | ELIANAI MARTINS DA SILVA 66,00 Cargo : F46 — COZINHEIRO Vaga : CACOAL Class. Inscrição Candidato Nota Final 2” 608.757-4. JOSYANE PEREIRA GONÇALVES 72,00 Cargo : C39 — TORNEIRO MECÂNICO Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final je 652.153-3 WELLIGTON NOGUEIRA SOARES 61,00 Cargo : F43 - BORRACHEIRO Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 3º 632.864-4 | MÁRCIO BARROSO PASSOS 44,00 ey 5

Cargo

2º

Cargo : Vaga :

Class. 4º

Cargo : Vaga :

Class. 1º

Cargo : Vaga :

Class. 1º

Cargo: Vaga :

Class. 1º

Cargo : Vaga :

Class. | há

: F47 - FAXINEIRO Vaga : Class.

JI-PARANÁ Inscrição Candidato 631.160-1 | RONILSON MOREIRA PIRES

P21 — FISCAL DE TRANSPORTES

PORTO VELHO

Inscrição Candidato

632.400-2 | FLÁVIO BERNARDO DE ALMEIDA

P21 — FISCAL DE TRANSPORTES

VILHENA

Inscrição Candidato

636.813-1 | HELLEN CRISTINA CASTRO OLIVEIRA

P21 — FISCAL DE TRANSPORTES NOVA MAMORÉ Inscrição Candidato 601.980-3 | LETICIA FERNANDES MOREIRA

P21 — FISCAL DE TRANSPORTES

VALE DO ANARI

Inscrição Candidato

641.803-1. DOUGLAS BARROS LIVEIRA

P21 — FISCAL DE TRANSPORTES MACHADINHO

Inscrição Candidato , 628.058-7 | RITA PACHECO MACEDO DE SA

Lay

Nota Final 66.00

Nota Final 76,00

Nota Final 68,00

Nota Final 66.00

Nota Final 56,00

Nota Final 74,00

Citada por 1 norma

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