Decreto Estadual de Rondônia nº 19334, de 21 de novembro de 2014

Decreto nº 19334

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETON. 19.334 + DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

Desapropria por utilidade pública, no município de Ariquemes, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941; e

Considerando a necessidade de desmarginalização e revitalização dos córregos e rios nos municípios do Estado de Rondônia;

Considerando que a implantação de infraestrutura de macrodrenagem urbana, inicialmente, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná e Ariquemes é extremamente necessária, vez que a ocupação urbana se alicerçou próximo às áreas de igarapés, podendo ocorrer períodos de inundações, bem como acarretar doenças transmissíveis; e, ainda,

Considerando que o Governo do Estado de Rondônia, no intuito de garantir uma melhor qualidade de vida à população da área do entorno do Igarapé Gaúcho, no Setor 02, Parque Açaí, no município de Ariquemes, alocou recursos exclusivos para a reurbanização da área, com vistas à realização das obras de drenagem, urbanização e asfaltamento das ruas,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam desapropriados, por necessidade pública, os imóveis que venham a obstruir o percurso projetado para as obras do Canal da Cidadania, no Município de Ariquemes-RO.

Art. 2.

A indenização do proprietário, ou ocupante do imóvel, compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a Servidão, bem como as despesas judiciais, correrão às expensas do Estado de Rondônia, por meio da dotação orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, se necessário.

Art. 3.

Fica autorizada a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de necessidade pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2014, 127º da República. 5%

CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19334, de 21 de novembro de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo