Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19293, de 5 de novembro de 2014
Decreto nº 19293
DECRETO N.19.293 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 2º do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013:
“
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2013.” (NR) , As disposições do Decreto n. 17.577, de 21 de fevereiro de 2013, aplicam-se aos processos em trâmite, pendentes de decisão definitiva e aos Termos de Acordo firmados após sua publicação, os quais surtirão efeitos a partir daquela data.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro — de 2014, 126º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador les
eerétário de Estado Q Zál
WAGNER GARCIA DE FÃ Secretário Adjunto de Estádé
WILSON CÉZAR DE CARVALHO Coordefiador-Geral da Receita Estadual