Decreto Estadual de Rondônia nº 17577, de 21 de fevereiro de 2013

Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do "caput" da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DEÇREJA:

Art. Io Ficam acrescentadas as Notas 11, 12 e 13 ao item 24 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, 30 de abril de 1998:

"Nota 11: Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 34 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, do estabelecimento industrial fabricante detentor de regime especial instituído em termo de acordo, em relação as mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item.

Nota 12: Para fins do disposto na Nota 11, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá:

1- estabelecer obrigações acessórias que permitam o controle do crédito fiscal cuja anulação não foi exigida;