Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19283, de 5 de novembro de 2014
Decreto nº 19283
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, no âmbito da Secretaria Estadual de Assistência Social — SEAS.
DECRETO N. 19.283 +DE | 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Aprova o Regimento Interno do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
A Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, ou outro órgão que a substitua, fica autorizada a promover as alterações e a baixar os atos necessários ao fiel cumprimento e aplicação do Regimento Interno de que trata este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 denovembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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REGIMENTO INTERNO
FÓRUM ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DO CAMPO E DA FLORESTA
CAPÍTULO I
Da Constituição e da Finalidade
Art. 1.
O Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, instituído pelo Decreto n. 18.720, de 25 de março de 2014, é troca de intervenientes com a finalidade de articular os atores dos diversos setores envolvidos com a questão — saúde, segurança pública, habitação, educação, assistência social, entre outros — e promover ações conjuntas de prevenção e de combate à violência contra as mulheres do campo, da floresta e das águas, à luz das diretrizes nacionais e estaduais, levando em consideração as especificidades locais e regionais.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2.
São objetivos do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta:
Iacompanhar e viabilizar a implementação das diretrizes para o enfrentamento da violência contra as mulheres do campo, da floresta e das águas;
IH - aprovar o cronograma, articular e monitorar as ações das Unidades Móveis para o Atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas vítimas de violência;
IIimplementar as estratégias e ações previstas no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres referentes à mesma temática;
IVpromover a igualdade de direitos entre as mulheres do campo e do meio urbano, visando construir uma sociedade mais harmônica: e
Vfomentar o diálogo social sobre o combate à violência doméstica.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 3.
O Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta é composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada vinculada ao campo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente para cada entidade, conforme elencado no artigo 2º do Decreto n. 18.720, de 25 de março de 2014.
Art. 4.
Os membros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente por seu órgão ou entidade perante a Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, a qual expedirá Portaria com a finalidade de concretizar a representação.
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Parágrafo únicoAs entidades da sociedade civil organizada e os órgãos públicos poderão substituir a sua representação a qualquer momento, enviando comunicação formal à Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS.
CAPÍTULO IV
Da Organização Interna
Art. 5.
A Presidência do Fórum será exercida por representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, podendo este convidar para participar das reuniões representantes de órgãos de quaisquer instância — federal, estadual e municipal — que estejam promovendo políticas relacionadas às mulheres do campo, da floresta e das águas.
Art. 6.
O Plenário será composto pelos 15 (quinze) membros titulares do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, devendo os membros suplentes representarem as respectivas entidades e órgãos na ausência do membro titular.
Art. 7.
O Fórum contará com uma Secretaria Executiva integrada por servidores públicos, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS.
Art. 8.
Poderão ser criados Grupos de Trabalho e/ou Comissões Temáticas, por sugestão da Presidência ou do Plenário, por tempo determinado, para cuidar de questões pontuais.
CAPÍTULO V
Das Atribuições
Art. 9.
São atribuições dos membros do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta:
Icomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, sempre que convocados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
IIlevar ao conhecimento do Plenário do Fórum, da Presidência e da Secretaria Executiva as informações, os dados e os documentos necessários ao alcance dos objetivos enumerados no Título II deste Regimento Interno; aprovar o cronograma das ações das Unidades Móveis para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas vítimas de violência;
IVcolaborar efetivamente nas ações das Unidades Móveis para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas vítimas de violência, promovendo a mobilização das comunidades recebedoras do projeto e construindo a infraestrutura demandada para a concretização das ações;
Vexecutar outras tarefas inerentes ao funcionamento do Fórum, desde que coerentes com a sua finalidade e com o regulado por este instrumento, quando solicitadas pela Presidência ou pelo Plenário; e
VIobservar o cumprimento integral deste Regimento Interno.
Art. 10.
É atribuído aos membros do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta direito de,
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Isolicitar à Presidência, à Secretaria Executiva e ao Plenário as informações, os dados e os documentos necessários ao cumprimento de seus deveres enquanto membros;
H - abordar assuntos e questões relacionados à temática do Fórum, com a finalidade de que o Plenário tome conhecimento e fomente o debate;
HI - propor pautas de discussão e de decisão para reuniões vindouras; e
IVpropor a criação de Grupos de Trabalho e/ou Comissões Temáticas, definir suas competências e prazo de duração.
Art. 11.
São atribuições da Presidência do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta:
I.- presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e decidir questões de ordem;
IIdefinir a pauta de cada reunião;
HI - definir, após consulta ao Plenário, o calendário de reuniões ordinárias, o horário e o tempo de duração das sessões;
IVlevar ao conhecimento do Plenário do Fórum as informações, os dados e os documentos necessários ao alcance dos objetivos enumerados no Título II deste Regimento Interno;
Vrepresentar legalmente e administrativamente o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta perante os Poderes Públicos Municipal, Estadual, Federal e a Sociedade Civil;
VIobservar o cumprimento integral deste Regimento Interno e exigir o seu cumprimento dos demais membros do Fórum; e
VIIdefinir o cronograma de ações das Unidades Móveis para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas vítimas de violência, caso essa decisão não seja tomada pelo Plenário por falta de quórum.
Art. 12.
É atribuído à Presidência do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da floresta o direito de:
Isolicitar dos demais membros do Fórum a apresentação das informações, dos dados e dos documentos necessários ao alcance dos objetivos enumerados no Título II deste Regimento Interno;
IIconvocar reunião extraordinária sempre que houver necessidade imperiosa; e
IIIconvidar representantes de entidades públicas ou privadas para as reuniões e ações organizadas, com o objetivo de contribuir com o debate e atender aos objetivos do Fórum.
Art. 13.
São atribuições da Secretaria Executiva:
Iregistrar em ata as reuniões ordinárias e extraordinárias;
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IIsubmeter as atas à aprovação e à assinatura nas reuniões imediatamente subsequentes;
HI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, com antecedência mínima de 10 (dez) dias:
IVconsultar a disponibilidade de locais apropriados para sediar as reuniões e fazer os respectivos agendamentos; e
Vprestar qualquer outro suporte técnico e administrativo que se fizer necessário para o estrito cumprimento deste Regimento Interno e para o alcance dos objetivos deste Fórum.
CAPÍTULO VI
Do Funcionamento
Art. 14.
As reuniões ordinárias do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta ocorrerão a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação da Presidência.
Art. 15.
O quórum mínimo para instalação das sessões ordinárias ou extraordinárias será de maioria absoluta em primeira chamada, e após 30 (trinta) minutos, será feita a segunda chamada e a reunião iniciar-se-á com a presença de 30 (trinta) por cento dos membros.
Parágrafo únicoAs decisões do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta serão tomadas por voto da maioria simples, necessariamente, em reuniões que contem com o quórum de maioria absoluta, com exceção da aprovação da ata, que será enviada previamente para todos os membros por correio eletrônico, submetida a sugestões de alteração e aprovada na reunião subsequente, independente de quórum.
Art. 16.
As reuniões respeitarão a seguinte ordem:
Isaudação, entrega da lista de presença, primeira chamada;
IIsegunda chamada, caso não tenha sido atendido o quórum de maioria absoluta; instalação da reunião, uma vez presente a maioria absoluta ou 30 (trinta) por cento dos membros:
IVleitura da ata da reunião anterior, com a finalidade de que seja apreciada e assinada pelos membros presentes naquela sessão;
Vleitura da ordem do dia:
VIdiscussão dos pontos constantes da pauta;
VIIvotação de questões. caso tenha sido preenchido o quórum de maioria absoluta: e
VIIIencaminhamentos inerentes ao funcionamento deste Fórum e encerramento.
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Art. 17.
As entidades e os órgãos que não comparecerem em reuniões convocadas com antecedência minima de 10 (dez) dias, serão instados a se justificar para a Presidência do Fórum, por meio de Ofício.
Art. 18.
As entidades e os órgãos faltantes, referidos no artigo anterior, terão o prazo de 10 (dez) dias para justificar a ausência de seus representantes nas respectivas reuniões.
Art. 19.
Uma vez verificadas 03 (três) ausências injustificadas e consecutivas, a entidade ou o órgão perderá a cadeira no Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da
Floresta, mediante alteração do Decreto Estadual n. 18.720, de 25 de março de 2014.
Parágrafo únicoNo caso de perda da representação, conforme disposto no caput. o Fórum deliberará sobre a substituição por outra entidade.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 20.
Após a entrada em vigor do Regimento Interno, qualquer alteração deverá ser aprovada mediante deliberação em reunião, por voto da maioria absoluta.
Art. 21.
Ouvido o Plenário, os casos omissos e as dúvidas que surgirem sobre a aplicação do Regimento Interno serão dirimidos pela Presidência do Fórum.
Art. 22.
As funções de membro do Fórum não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 23.
Este Regimento Interno entra em vigor a partir da sua publicação.