Decreto Estadual de Rondônia nº 18720, de 20 de março de 2014

DECRETON. 18.720, ,DE25 DE MARÇO 2014.

Cria o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo e da Floresta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

Considerando a Política Nacional de Enfrentamento à Violência, concretizada por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres — lançado em 2007, respaldado pela existência do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, de dezembro de 2004, atualizado em 2007 e revalidado em 2011;

Considerando a Portaria n. 23, de 2009, da Presidência da República, que estabelece critérios e prioridades para a implementação e a execução do Pacto Nacional pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres;

Considerando a Lei n. 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do & 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal;

Considerando as Diretrizes Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta que prevê a assistência, prevenção, garantia de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher no campo e na floresta;

Considerando os acordos internacionais que o Brasil é signatário e o Programa Mulher Viver em Violência, lançado em 13 de março de 2013;

Considerando a existência do Núcleo de Políticas para as Mulheres na Secretaria de Estado de Assistência Social;

Considerando os objetivos estratégicos do Governo em reduzir drasticamente a violência e a criminalidade, e, que esta responsabilidade não depende unicamente do Estado, mas da congregação de esforços dos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, do Setor Privado e dos Setores Organizados da Sociedade:

Considerando a necessidade de efetivar a correção das desigualdades de gênero mediante a definição de estratégias para atender as mulheres do campo, um dos segmentos mais vulneráveis da população feminina;

Considerando a importância da promoção da equidade entre o campo e a cidade, visando ao alcance de uma sociedade rondoniense igualitária; >

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Considerando que o Estado foi contemplado com duas unidades móveis para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, atendendo a uma reivindicação das mulheres do campo,

DECRETA: