Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19229, de 7 de outubro de 2014
Decreto nº 19229
DECRETON. 19.229 .DE7 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre o Exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica o processo eletivo de dirigente escolar de 2014, excepcionalmente, isento da apresentação do Exame de Certificação Ocupacional de Dirigentes Escolar de que trata o artigo 31, inciso VII, da Lei n. 3.018, de 17 de abril de 2013.
Parágrafo únicoFica assegurado que todos os demais procedimentos necessários à realização da eleição de Diretor e Vice-Diretor Escolar ocorrerão de acordo com o disposto na Lei n. 3.018, de 17 de abril de 2013.
Art. 2.
Caberá à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC/RO a coordenação geral do trabalho vinculado à adoção dos procedimentos destinados à realização do Exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar, a partir do ano de 2015, conforme previsto na Lei n. 3.018, de 17 de abril de 2003.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2014, 126º da República.
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Governador