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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19208, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19208

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. CAPÍTULO II – DAS RECEITAS E DESPESAS CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR CAPÍTULO IV – DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO CAPÍTULO VI – DOS ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.

DECRETO N. 19.208, DE29 DE SETEMBRO DE 2014.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Alcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 7º, da Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014, )

DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.

pa MOURA Governador

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS — FEPAD

- CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS

Art. 1.
O Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas, doravante denominado FEPAD, ou simplesmente Fundo, de natureza especial, criado pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014, constitui instrumento legal, especialmente no sentido de promover, financiar, apoiar programas, projetos e atividades, relacionados à política estadual sobre álcool e outras drogas na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.

$ 1º. O Fundo tem ainda a finalidade de proporcionar agilidade e flexibilidade à operacionalização dos projetos relacionados aos objetivos gerais da Superintendência Estadual de Promoção da Paz — SEPAZ, levando em consideração a característica de suas ações.

$ 2º. A movimentação dos recursos financeiros do Fundo será objeto de escrituração própria.

$3º. A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo será regida segundo as normas legais pertinentes e as disposições deste Regulamento.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS

SEÇÃO I

Das Receitas

Art. 2.
Constituem receitas do FEPAD:
Idotações específicas estabelecidas no orçamento do Estado de Rondônia e créditos adicionais a ele destinados;
IIcontribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais; recursos provenientes de financiamentos externos e internos;
IVrecursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
Vrepasses financeiros advindos do Fundo Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; e
VIoutras receitas que, por natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas — FEPAD - Redação dada pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.

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SEÇÃO II

Das Despesas

Art. 3.
Constituem despesas possíveis de cobertura com recursos do FEPAD as destinadas à execução de Políticas sobre Alcool e outras Drogas, nos termos das legislações especificas em vigor.
Art. 4.
As despesas realizadas à conta de convênios obedecerão rigorosamente aos planos de aplicação correspondentes, respondendo o Ordenador das Despesas pelas consequências da eventual inobservância deste dispositivo. .
Art. 5.
A realização de compras, a contratação de obras e de serviços com recursos do FEPAD obedecerão à legislação que regula as licitações públicas.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR

Art. 6.
Compete ao Gestor do FEPAD:
Igerir o Fundo, elaborar proposta orçamentária anual, baixar os planos de aplicação de seus recursos, à luz de legislação em vigor e das diretrizes emanadas pelo Poder Executivo, da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG, da Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN e do Tribunal de Contas do Estado;

IH - aprovar os Planos de Aplicação dos Recursos do Fundo;

HI - assinar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, quando for o caso, referentes a recursos que serão movimentados pelo Fundo;

IVprestar contas aos organismos repassadores e ao Tribunal de Contas do Estado dos recursos recebidos e despendidos à conta de contratos e convênios de cooperação, com rigorosa observância das normas € prazos especificados;
Vdecidir sobre a compra de bens e também sobre a contratação de obras e/ou serviços à conta do Fundo, homologando os procedimentos licitatórios respectivos;
VIexaminar, julgar e aprovar mensalmente as contas que lhe forem apresentadas, referentes a programas de trabalhos executados ou em execução, com a avaliação dos resultados obtidos;
VIIordenar despesas vinculadas ao Fundo. inclusive sob a forma de adiantamentos, assinando portarias, notas de empenho e ordens de pagamento, com observância do orçamento e planos de aplicação aprovados e normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
VIIImovimentar contas bancárias junto ao Banco do Brasil S/A, ou outro estabelecimento oficial de crédito, quando se tratar de recursos provenientes de convênio e a entidade repassadora assim o exigir; e

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IXexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS

Art. 7.
A aplicação dos recursos deverá ser orientada pelo Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual do Estado.
Parágrafo únicoOs planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros seguirão as diretrizes e atenderão os objetivos e as metas dos planos e programas estabelecidos pela Política sobre

Álcool e outras Drogas.

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO – 1 Dos Ativos

Art. 8.
, Constituem ativos do FEPAD:

1 - as disponibilidades monetárias depositadas em bancos, inclusive saldo de adiantamentos feitos à conta do Fundo;

H - os bens móveis que lhe forem destinados; HI - as doações de bens móveis e imóveis recebidas; e

IVoutros direitos que vierem a se constituir.

SEÇÃO II

Dos Passivos

Art. 9.
Constituem passivos do FEPAD as obrigações de qualquer natureza que o mesmo tenha assumido com terceiros, para o financiamento das ações relacionadas à política estadual sobre álcool e outras drogas na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO

SEÇÃO I

Dos Orçamentos

Art. 10.
Os orçamentos do Fundo evidenciarão as políticas e os programas de trabalho governamentais inerentes à Superintendência Estadual de Promoção da Paz - SEPAZ, com observância ao

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Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos princípios da universalidade, anualidade e legalidade.

$ 1º. Os orçamentos do Fundo integrarão os Orçamentos Gerais do Estado. no âmbito da Superintendência Estadual de Promoção da Paz, mantendo o princípio da unidade.

$ 2º. Os orçamentos observarão, na sua elaboração e execução, os ditames da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e as demais normas e padrões adotados pelo Estado.

SEÇÃO II

Dos Planos de Aplicação

Art. 11.
Os planos de aplicação de recursos do Fundo serão elaborados com base na Lei Orçamentária Anual, guardando perfeita sintonia com os cronogramas de desembolso financeiro da Secretaria da Fazenda e de outros organismos repassadores de recursos.
Art. 12.
Os planos de aplicação detalharão as previsões de receitas e despesas do FEPAD, de acordo com a legislação federal reitora da matéria, e compreenderão:
Ia descrição dos objetivos e metas a alcançar; e

HM - a demonstração da origem e aplicação dos recursos, ao nível de programas, subprogramas, projetos, atividades, natureza das despesas e fontes de recursos.

Art. 13.
Os rendimentos auferidos das aplicações do Fundo no Mercado Financeiro serão obrigatoriamente revertidos ao seu caixa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.
Os saldos financeiros positivos apurados em balanços anuais serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo em conformidade ao Parágrafo único, do artigo 4º, da Lei n. 3.385, de 2014.
Art. 15.
Ressalvado o disposto no artigo 6º, inciso VIII, parte final, a aplicação dos recursos do Fundo far-se-á exclusivamente no Banco do Brasil S/A, no qual serão movimentadas as respectivas

contas.

Art. 16.
O titular da Superintendência Estadual de Promoção da Paz — SEPAZ baixará as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenho dos encargos cometidos ao FEPAD.

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