Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19199, de 29 de setembro de 2014
Decreto nº 19199
DECRETO N. 19.199, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 19 de maio de 2014 a 31 de dezembro de 2014, o Cel PM RE 04748-6 CESAR ADILSON BANDEIRA PINHEIRO, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, conforme dispõe inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da 'mesma data, o Cel PM RE 04748-6 CÉSAR ADILSON BANDEIRA PINHEIRO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79, combinado com o inciso TV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09- A, de 9 de março de 1982, e combinado com o inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 04748-6 CÉSAR ADILSON BANDEIRA PINHEIRO, adido ao Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho — RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26. 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República. Sad
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador