Decreto Estadual de Rondônia nº 19125, de 4 de setembro de 2014

Decreto nº 19125

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, constantes no Anexo Único deste Decreto, regido pelo Edital n. 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2490, de 3 de julho de 2014, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.

DECRETO N. 19.125 .DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, regido pelo Edital n. 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2490, de 3 de julho de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, previstos pela Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992, e conforme documentação constante no Processo Administrativo n. 01- 2201.14190-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do tickei de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e

uma fotocópia; ; ) 5 ZZ b / 1/4

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VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público —- PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); comprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo I — Requisito do Edital n. 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, com o devido reconhecimento por órgão oficial (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório), não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado; prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia: uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais:

XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes):

XX II — declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; 2 ,

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Art. 3.

À posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito a nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2014, 126º da República.

yZ AA CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ESÇZl EEN VS e jà ANEXO ÚNICO Cargo: M01 - APOIO ADMIN./AGENTE ADMINISTRATIVO Vaga: PORTO VELHO/RO [1º [4379900 | TALITA RIBEIROLIRA - AMPLA TT 9400 | | 6º | 431.546-4 | GIOVANE DE SOUZA MAIA - AMPLA TT 8800 | e ” 2 4/4

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