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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19115, de 25 de agosto de 2014

Decreto nº 19115

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13 artigos

DECRETON. 19.115 ,DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos financeiros, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelas unidades executoras das escolas da Rede Pública Estadual de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Medida Provisória n. 2178-36, de 24 de agosto de 2001, combinado com o artigo 115, da Lei Federal n. 8.666, de 1993, e considerando que a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, detentora dos recursos federais do PNAE, e diante da necessidade de estabelecer critérios que visam a atender às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar,

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, como responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e prestação de contas do Programa, pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo 800 horas de aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados na Educação Básica.

8 1º. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC responsabilizar-se-á pela aquisição de gêneros alimentícios para as escolas que não possuem unidades executoras.

8 2º. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC repassará os recursos financeiros à conta das unidades executoras, das escolas da rede pública estadual, em conformidade com o Censo Escolar do exercício anterior realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação - INEP/MEC.

Art. 2.
A coordenação, planejamento, a supervisão e o controle das ações do PNAE, ficam a cargo do Programa de Alimentação Escolar, da Coordenadoria Administrativa e Financeira - PALE/COAFI/ SEDUC, nos termos do que dispõe o $ 1º, do artigo 2º, do Decreto n. 16.860, de 25 de junho de 2012.
Art. 3.
Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros, oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para as unidades executoras.

$ 1º. A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pela Entidade Executora, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato, ou instrumento congênere, nos termos do dispositivo na Lei n. 11.947, de 2009, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, mediante depósito em conta corrente específica da Unidade Executora.

& 2º. A movimentação dos recursos da conta específica do programa realizar-se-á, exclusivamente

PULA

por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores ou Unidades Executoras, nos casos previstos no artigo 8º da Resolução n. 026/FNDE/2013, e alternativamente mediante cheque nominativo ao credor ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, para aquelas Unidades Executoras que se encontrem em local que não possuem agência bancária

indicada por esta Secretaria, dentre aquelas previstas no Decreto n. 7.507, de 2011 que mantêm parceria com o FNDE.

$ 3º. Os recursos do PNAE, enquanto não utilizados, deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou em operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida Pública Federal caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a um mês, nos termos do artigo 38, inciso XIII, da Resolução/FNDE n. 26, de 17 de Junho de 2013.

$ 4º. A transferência de recursos realizada na forma deste artigo deverá ocorrer em até dez parcelas por ano, no prazo máximo de até cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE.

Art. 4.
Para o recebimento dos recursos financeiros é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto a esta Secretaria, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 5.
Para cada repasse dos recursos financeiros à conta da unidade executora, esta Secretaria providenciará de imediato a publicação do ato na Imprensa Oficial e/ou outros meios de divulgação eletrônicos da qual constarão informações dos seguintes elementos:
Inúmero do processo;

HI - valor do repasse;

NI - nome da Unidade Executora e o município de localização da mesma; e

IVidentificação do PNAE.
Art. 6.
Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei n. 11.947, de 2009.
Art. 7.
Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo RT (Responsável Técnico Nutricionista), com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

& 1º. Como disposto na Lei n. 11.947, de 2009, gêneros alimentícios básicos são aqueles

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indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável.

$ 2º. Os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III da Resolução n. 026 CB/FNDE de 2013, de modo a suprir os percentuais previstos no artigo 14, $ 2º da mesma Resolução.

Art. 8.
Caberá a esta Secretaria, instrumentalizar, orientar, controlar e avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação escolar - PNAE, na Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 9.
No caso de omissão ou atraso na prestação de contas, por parte da unidade executora da escola e/ou outra irregularidade grave detectada pela equipe técnica da Secretaria, o titular do órgão adotará as medidas pertinentes, instaurando, se for o caso, a respectiva Tomada de Contas Especial das despesas realizadas no trimestre.
Art. 10.
O Poder Executivo garantirá ao Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia - CAERO, a infraestrutura necessária para a plena execução das atividades de sua competência, nos termos da legislação específica, prevista no artigo 36, da Resolução n. 26/FNDE, de 17 de Junho de 2013.
Art. 11.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC expedirá as normas, disciplinado a aplicação deste Decreto, em face das orientações e diretrizes do ministério da Educação - MEC.
Art. 12.
Fica revogado o Decreto n. 15.968, de 14 de junho de 2011.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2014, 126º da República.

PD. l MA . CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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