Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19075, de 12 de agosto de 2014
Decreto nº 19075
DECRETON. 19.075 ,DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2014, o 2º Ten PM RE 05264-9 JACKSON ROBLEDO DA SILVA, para exercer suas funções no Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — DEPRO/SENASP/MJ], em conformidade com o artigo 24, $ 2º, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 e combinado com o Capítulo V, artigo 21, item n. 8, do Decreto Federal n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º Ten PM RE 05264-9 JACKSON ROBLEDO DA SILVA, por passar a exercer função policial militar no Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça —- DEPRO/SENASP/MJ, de acordo com o inciso I, $ 1º, do
artigo 79, combinado com o $ 2º, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 e combinado com o Capítulo V, artigo 21, item n. 8, do Decreto Federal n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 3.
Fica o 2º Ten PM RE 05264-9 JACKSON ROBLEDO DA SILVA, adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador