Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19042, de 29 de julho de 2014
Decreto nº 19042
Art. 1.
Fica nomeada a candidata ELENI RAMOS DA SILVA PIRES — Técnico de Enfermagem - Município de Cacoal, classificação 453º, inscrição 816.181-0, para atender o Hospital Regional de Cacoal, aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201-04822/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.
DECRETO N. 19.042 .DE 29 DE JULHO DE 2014.
Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V e XV, da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1121, de 12 de novembro de 2008. e conforme determinação judicial — Mandado de Segurança n. 0006246-17.2014.8.22.0007,
DECRELA:
Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade; original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de
ES E / Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada);
IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo própria candidata (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital n. 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010. com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência; uma fotografia 3x4, recente:
XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pela própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes): duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pela candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público; e
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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nos termos dispostos no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
O presente Decreto trata da nomeação de candidata aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010
Art. 5.
, Fica sem efeito a nomeação da candidata, se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado, previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2014, 126º da República.
DADA Ed conrúcio AIRES MOURA Governador