Decreto Estadual de Rondônia nº 19027, de 16 de julho de 2014

Decreto nº 19027

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DECRETO N. 19.027 ,DE 16 DEJULHO DE 2014.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 18.984, de 30 de junho de 2014, que “Determina mobilização das Secretarias que menciona, com o objetivo de elaborar Plano de Ação, no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Rondônia, abrangendo as obrigações de fazer impostas em ações civis públicas e os compromissos assumidos pelo Estado no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar de 16 de julho de 2014, o prazo estabelecido no Decreto n. 18.984, de 30 de junho de 2014, que “Determina mobilização das Secretarias que menciona, com o objetivo de elaborar Plano de Ação, no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Rondônia, abrangendo as obrigações de fazer impostas em ações civis públicas e os compromissos assumidos pelo Estado no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19027, de 16 de julho de 2014

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