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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18984, de 30 de junho de 2014

Decreto nº 18984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

I Et PSA ado si DECRETON. 18.984 ,DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Determina mobilização das Secretarias que menciona, com o objetivo de elaborar Plano de Ação, no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Rondônia, abrangendo as obrigações de fazer impostas em ações civis públicas e os compromissos assumidos pelo Estado no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando os fatos noticiados no Oficio n. 1195/2014/GAB/SEJUS, de 13 de maio de 2014, da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e seus anexos, referentes à situação dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado, decorrente da superlotação das Unidades Prisionais, da insuficiência de efetivo para atendimento da demanda e de deficiências estruturais dos presídios e cadeias públicas;

Considerando a urgência no atendimento das metas fixadas pelo “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”;

Considerando a necessidade de serem priorizados os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo nas políticas públicas de infraestrutura, criação e provimento de cargos:

Considerando a necessidade de definição de metas e prioridades a serem alcançadas com a atuação conjunta e colaboração de todos os órgãos públicos atuantes no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo,

DECRETA:

Art. 1.
Fica fixado o prazo de até 15 (quinze) dias para a Secretaria de Estado de Justiça, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, Casa Civil, Secretaria de Estado de Finanças e Procuradoria-Geral do Estado apresentarem proposta de plano de ação para atender às determinações judiciais expedidas em sede de ações civis públicas e às metas fixadas no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias, outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Art. 2.
O plano de ação a ser proposto deverá observar as seguintes diretrizes:
Ifixação das prioridades e metas voltadas ao atendimento das necessidades prementes dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado, com elaboração de cronograma e definição de prazos, buscandose a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público e da Assembleia Legislativa;

/ =

Il - priorização de todos os procedimentos administrativos afetos ao atendimento dos objetivos fixados em decorrência deste Decreto; e

IIadequação orçamentária para o desenvolvimento das metas propostas, com base na legislação específica.
Art. 3.
, A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS fica responsável pela coordenação e implementação das ações decorrentes deste Decreto, cabendo a cada Secretaria de Estado indicada no artigo 1º cumprir as metas e prazos fixadas no plano de ação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2014, 126º da República.

bu CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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