Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18996, de 3 de julho de 2014
Decreto nº 18996
1721991
26/03/2019 · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processo: 0800167-05.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator: ISAIAS FONSECA MORAES
Data distribuição: 30/01/2017 16:09:42
Data julgamento: 04/12/2017
Polo Ativo: MPRO (MINIST?RIO P?BLICO DE ROND?NIA)
Advogado do(a) REQUERENTE:
Polo Passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) REQUERIDO:
RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidade material do art. 8º, incisos VI, VIII e §4º, da LE n. 3.350/14 e, por arrastamento, da LE n. 3.580/15 e do DE n. 18.996, com efeitos ex tunc.
Sustenta o autor a ocorrência de inconstitucionalidade material do art. 8º, incisos VI, VIII e §4º, da LE n. 3.350/14 (que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências), tendo em vista esse dispositivo violar, respectivamente, a regra do concurso público (art. 37, II, CR/88 e art. 187, II, da CE) e os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade), porquanto permite a contratação de profissionais em educação sem concurso público, fora das exceções previstas na lei.
Relativamente à contratação de profissionais em educação sem concurso público, fora das exceções legais, afirma que a LE n. 3.350/14, sequer limita as hipóteses de contratação sem concurso público de professores temporários pelas entidades privadas que recebem recursos do PROAFI, fazendo da exceção verdadeira regra.
Sustenta que as contratações excepcionais sem concurso público, previstas na legislação infraconstitucional, devem ser realizadas diretamente pelo ente governamental competente; no entanto, com base na LE n. 3.350/14, professores da rede
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estadual estão sendo contratados por entidades privadas que não possuem vínculo jurídico com a Administração Pública.
Ressalta que a Administração Pública está desautorizada, de acordo com o disposto no art. 187 da CE, a delegar a contratação de magistério, ou seja, afirma que, mesmo que fossem configuradas as hipóteses de exceção à regra do concurso público, as contratações temporárias dos professores deveriam ocorrer diretamente pela Administração, por meio da Secretaria de Estado da Educação.
No que se refere à violação dos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, o requerente narra que a legalidade foi violada pela LE n. 3.350/14, uma vez que ao ser editada deixou de observar diretriz estabelecida no art. 67, I, da Lei n. 9.394/96 e no art. 19, da LCE n. 680/12, sendo contrária à legislação estadual e federal acerca da matéria.
Relativamente ao princípio da igualdade, discorre o requerente que é por meio do concurso público que se visa garantir obediência a esse postulado, de modo que qualquer tentativa de burlar essa regra deve ser declarada inconstitucional, diante da afronta do art. 37, I, da Constituição da República.
Narra que o princípio da impessoalidade foi violado, pois com a edição da lei impugnada nesta ação, a Administração Pública estadual, ao transferir para entidades privadas a responsabilidade pela contratação de profissionais da educação sem concurso público e fora das hipóteses excepcionais, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da norma.
No que se refere ao princípio da moralidade, afirma que a LE n. 3.350/14 o violou, tendo em vista ter sido editada de forma não isonômica, casuística e pessoal, com o propósito de burlar a regra do concurso público para simplificar a contratação de pessoal para atender o sistema de ensino estadual, possuindo vício material de inconstitucionalidade.
Quanto à inconstitucionalidade por arrastamento, informa que o inciso VIII do art. 8º da LE n. 3.350/14 foi acrescido pelo art. 1º da LE n. 3.580/15, de maneira que essa lei, ao acrescentar hipótese de contratação sem concurso público na rede de ensino estadual, deve ser declarada inconstitucional, porquanto tratar-se de norma dependente, que modificou a dicção da norma impugnada, tal como observa-se da ementa da referenciada lei: "acrescenta dispositivos à lei n. 3.350, de 24 de abril de 2014", devendo por esse fato ser reconhecida sua inconstitucionalidade material.
Por derradeiro, o DE n. 18.996/14, norma que regulamentou a LE n. 3.350/14, tal como a lei que regulamenta, deve ser declarado inconstitucional, em virtude da relação de dependência estabelecida entre a lei impugnada e o decreto regulamentador.
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O requerente, em razão dos fatos narrados e sob o argumento de que se encontram preenchidos os pressupostos legais, requereu a concessão de medida cautelar, para fins de suspensão imediata da eficácia dos incisos VI e VIII do art. 8º da LE n. 3.350/14, durante o trâmite desta ação e até seu julgamento final. (id. 1353143)
Determinou-se a notificação do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa, a fim de que se manifestassem quanto aos termos da ADI (Id. 1418455).
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia defendeu a constitucionalidade da lei impugnada (Id. 1446483).
A Assembleia Legislativa de Rondônia apresentou informações quanto
aos termos da presente ação, pugnando pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade contido na presente ADI (Id. 1484227).
Houve o transcurso in albis do prazo para manifestação do Governador do Estado de Rondônia, conforme atesta certidão constante no Id. 1536710.
O Tribunal Pleno deferiu o pedido cautelar, com a finalidade de suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados (id. 1677893).
O Governador do Estado de Rondônia opôs embargos de declaração (id.
escolares, e deverão ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê o artigo 70, da Lei nº
9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial: (Redação do caput dada pela Lei Nº 3860 DE 19/07/2016).
limite de valor estabelecido no artigo 4º dessa Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3860 DE 19/07/2016).
temporários, oficineiros, técnicos de manutenção predial, dentre outros, desde que seja de forma eventual e devidamente
autorizado pelo titular da SEDUC e pelo setor de lotação que deverá avaliar a necessidade de cada contratação; e
de certificado digital da Unidade Executora.
equipamentos de segurança eletrônica para a Unidade Escolar. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3580 DE 07/07/2015).
integrantes do patrimônio do Estado.
lucrativos, sujeitam-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos por meio do PROAFI, às disposições da
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qualquer tempo, desde que seja apresentado um Plano de Aplicação pela Unidade Executora e este seja aprovado pelo titular
da Secretaria de Estado da Educação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3455 DE 05/11/2014).
Assim sendo, resta patente que a referida norma autoriza a contratação de profissionais em
educação para prestarem serviços na rede estadual de ensino, sem a realização de concurso, ficando a contratação
a cargo de entidades privadas que angariam recursos do PROAFI, contrariando frontalmente dispositivos
constitucionais que obrigam a realização de concurso público para ingresso na carreira dos profissionais em
educação.
Aliás, a transcrição dos dispositivos constitucionais que parametrizam a questão em debate é
medida salutar, a fim de conferir maior clareza ao julgamento:
Constituição de Rondônia
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta
Constituição.
federais e mais os seguintes:
(...)
remuneração, treinamento e desenvolvimento para todos os cargos do magistério público, com piso de vencimento profissional
e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob regime jurídico único,
adotado pelo Estado e seus Municípios, para seus servidores civis;
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Além disso, há norma infraconstitucional que regula a matéria, no caso a Lei nº. 9.394 e a Lei
Complementar Estadual nº. 680/12, que dispõe sobre o plano de carreira dos Profissionais em Educação Básica de
Rondônia.
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Portanto, evidente a existência de afronta aos dispositivos constitucionais, tanto da Constituição
Rondoniense quanto em relação à Constituição da República, vez que os dispositivos legais impugnados autorizam a
contratação de profissionais em educação para prestarem serviços na rede estadual de ensino, sem a realização de
concurso, ficando a contratação a cargo de entidades privadas que angariam recursos do PROAFI.
Sem embargo, relativamente ao inciso VIII, do art. 8º, da Lei 3.350/14, é certo que a declaração de
inconstitucionalidade desse dispositivo não pode atingir sua totalidade, porquanto apenas parte dele afronta aos ditames da Constituição Rondoniense,
conforme foi estabelecido pelo Colegiado quando da apreciação de embargos de declaração opostos pelo Excelentíssimo Governador do Estado de
Rondônia.
Quero dizer que, unicamente, quanto ao aspecto da contratação de Guarda de Portaria, estabelecido na parte inicial do
reportado inciso VIII, do art. 8º, da Lei estadual 3.350/14, é que deve ser tipo por violador da Constituição Rondoniense, uma vez que a parte final desse
dispositivo está em harmonia com a Constituição estadual.
De consequência, e para manter uniformidade quanto ao que estabelecido na assentada que julgou os embargos de
declaração alhures mencionados, não há que se falar em inconstitucionalidade integral do dispositivo, mas somente quanto à parte que permite
contratação de pessoal (servidor público) sem que se realize concurso público.
Isto posto, deve ser declarada a inconstitucionalidade das normas impugnadas, entretanto,
deverá ser resguardado o que foi decido pela Corte, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo
Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia, cujo dispositivo, transcrevo abaixo (id. 2035598):
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para aclarar a decisão liminar, no sentido de que a
suspensão da eficácia do inciso VIII do art. 8º da Lei Estadual n. 3.350/14 seja limitada na parte que se refere à contratação de
"Guarda de Portaria", com isso, possibilitando a contratação de serviço de monitoramento eletrônico e aquisição de
equipamentos de segurança eletrônica, em estrita observância à legislação de licitações e contratos administrativos.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, inciso VI e do § 4º, e a inconstitucionalidade
de parte do inciso VIII, neste caso apenas para retirar a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso
público, mantendo a parte final do reportado inciso VIII, do art. 8º, todos da Lei Estadual nº 3.350, com isso
possibilitando a contratação de serviço de monitoramento eletrônico e aquisição de equipamentos de segurança
eletrônica, em estrita observância à legislação de licitações e contratos administrativos, por fim, declara-se a
inconstitucionalidade por arrastamento, da Lei 3.580, de 07 de julho de 2015 e o Decreto nº 18.996, de 03 de julho de
2014.
É como voto.
EMENTA
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Vícios formal e material. Violação da
Constituição do Estado. Reconhecimento. Provimento parcial.
A regra é de que a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, e a contratação temporária de funcionários, e que encontra respaldo no art. 11 da Constituição Rondoniense, somente é cabível em caráter excepcional, temporário, nas hipóteses previstas em lei e onde haja observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Na espécie, mostra-se inconstitucional a lei estadual editada para contratação de servidores pelo Estado-Membro para exercer atividades de caráter regular e permanente, sem evidenciar-se o caráter de excepcionalidade, respaldado na Constituição do Estado que reproduz, texto obrigatório do art. 37, IX, da Constituição da República.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, A??O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Porto Velho, 04 de Dezembro de 2017
ISAIAS FONSECA MORAES
RELATOR PARA O ACÓRDÃO
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Assinado eletronicamente por: ISAIAS FONSECA MORAES 15/12/2017 10:50:02 http://pjeconsulta.tjro.jus.br:80/sg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 2983538
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