Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18995, de 3 de julho de 2014
Decreto nº 18995
DECRETON. 18.995 ,DE 3 DE JULHO DE 2014.
Promove Oficial PM do QOA na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o inciso III, do artigo 20, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, e do artigo 18 do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982,
Considerando o teor do Parecer n. 25/DIV ANÁLISE DE PROCESSO/ 2014, referente aos Autos n. 157.2014/ Divisão de Promoção e Condecoração, de 15.05.2014, que reconheceu o direito à Promoção em Ressarcimento por Preterição ao Posto de 2º TEN PM ADM, a contar de 13 de outubro de 2011, ao 2º TEN PM RE 10003731-4 WALTERCY MOREIRA LUNA,
Considerando a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2014, 126º da República.
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comunticro fra MOURA
Governador