Decreto Estadual de Rondônia nº 18945, de 17 de junho de 2014

Decreto nº 18945

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DECRETON. 18.945, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 880.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.372, de 09 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo à necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento da receita, estabelecida pela Lei n. 4.320/64, em contas orçamentárias, que deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro em que a receita for reconhecida por meio do estabelecimento de padrões a serem observados no real estado patrimonial da entidade e evidenciar a consolidação das contas em sua classificação econômica, assim buscamos atender as necessidades internas referente à Receita exposta no Anexo II a sua adequada classificação, destinação e registro, segundo seu fato gerador conforme a destinação legal dos recursos arrecadados para manter o equilíbrio fiscal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2014, 126º da

República. / Z cd dá CONFÚCIO AIRES MOURA”

Governador / / I | (|

Mit PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTE Secretário Adjunto - SEROG - 4

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

' PLE( SA A 1843 65.0). 2o 1987 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA A : . Fonte de Código Especificação Despesa Regiirão Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 880.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM é ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM " 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0203 880.000,00 TOTAL R$ 880.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO : : x ' Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 880.000,00 25000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL s 880.000,00 25900000 OUTRAS RECEITAS A 0203 880.000,00 TOTAL RS 880.000,00 rá VA / bd Cal / 7 / HUM, / 14) / £F VÁ A

Decreto Estadual de Rondônia nº 18945, de 17 de junho de 2014

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