Decreto Estadual de Rondônia nº 18897, de 4 de junho de 2014

Decreto nº 18897

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Art. 1. Art. 984-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

DECRETON. 18.897 ,DE ODE JUNHO DE 2014.

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, dos Decretos n.11.140, de 21 de julho de 2004 e n.13.066, de 10 de agosto de 2007, e institui Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados os seguintes dispositivos da Legislação Tributária Estadual:

Ia redação do caput do artigo 984-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

“

Art. 984-A.

Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada pelo estabelecimento importador, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento com destino a outro estabelecimento de contribuinte do imposto no Estado.” (NR);

Il — a redação do $ 11 do artigo 1º do Decreto n. 13.066, de 10 de agosto de 2007:

$ 11. O disposto no caput não se aplica aos casos em que a operação seja isenta do imposto, conforme disposto no Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e à operação que destine mercadorias à Loja Franca, que atue exclusivamente no Comércio Varejista, estabelecida no município de Guajará-Mirim, estendendo-se à prestação do serviço de transporte a ela relacionado.”

(NR).

Art. 2.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Legislação Tributária Estadual:

Io item 22 à Tabela I do Anexo IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

GUARA /. 900” ]

“22 — de 80% (oitenta por cento), nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas no município de Guajará-Mirim, quando destinadas a Consumidor Final, pessoa física.

Nota 1. O Crédito Presumido previsto nesta Nota fica condicionado ao cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação do ICMS do Estado de Rondônia e ao prévio credenciamento mediante regime de controle junto à Coordenadoria da Receita Estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo regime previsto nesta Nota não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, em decorrência da entrada de mercadorias no estabelecimento, ressalvados os decorrentes de devolução de vendas e hipótese prevista no artigo 80 e seguintes do RICMS.

Nota 3. O benefício previsto neste item, não se aplica às operações com armas e munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos e outras mercadorias definidas em ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Il-o inciso XXI e o $4º ao Artigo 2º do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004: CARD. erescommreraeresentaocnrsarancarencanrasnemconsmonrenoninantaltacedansass ESSAS Ea

XXIdestinadas a estabelecimento de Loja Franca, conforme definidas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e Coordenadoria da Receita Estadual, que atue exclusivamente no comércio varejista no município de Guajará-Mirim.

$ 4º, A dispensa de que trata o inciso XXI do caput fica condicionada e ao prévio credenciamento mediante regime de controle junto à Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 3.

Fica dispensada a cobrança do ICMS incidente sobre mercadorias e bens de origem nacional ou importada, em relação à substituição tributária prevista no Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, nas operações destinadas aos estabelecimentos credenciados a operar como Lojas Francas estabelecidas no município de Guajará-Mirim.

Parágrafo únicoA dispensa de que trata o caput não se aplica às operações com mercadorias e bens cuja substituição tributária tenha sido instituída por Protocolo ou Convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e integrado à legislação tributária do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual instituirá prévio credenciamento mediante regime de controle para Lojas Francas estabelecidas no município de Guajará-Mirim, que somente será concretizado após a autorização prevista no Art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 e poderá estabelecer outras normas e procedimentos de controle e fiscalização.

Parágrafo únicoAplica-se às Lojas Francas, no que não conflitar, as normas aplicáveis à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM)

Art. 5.

Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 984-A, do Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 6.

O disposto neste decreto não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas anteriormente.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 01 de agosto de 2014. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em04 de junho de 2014, 126º da República. A

CONFÚCIO AIRES MOURA

ANRÁMO DE-AEMEIDA

ecretário de Estado de TE . si

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