Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18887, de 29 de maio de 2014
Decreto nº 18887
DECRETON. 18.887 .DE29 DE MAIO DE 2014.
Torna sem efeito o Decreto n. 18.122, de 26 de agosto de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do processo de mandado de segurança n. 0006921-35.2013.8.22.0000, na qual restou declarada a
condição legitima e válida do ato emanado por este Poder Executivo, que transferiu militares para a reserva remunerada ex officio, em razão do preenchimento dos requisitos legais autorizadores,
Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto n. 18.122, de 26 de agosto de 2013, que “Suspende Reserva Remunerada, ex officio, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República. MJ CA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador