Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18122, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18122

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 18.122 ,DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Suspende Reserva Remunerada, ex-ofjício, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e em cumprimento a Decisão proferida em sede de liminar no Mandado de Segurança - Processo n. 0006921-35.2013.8.22.0000,

Art. 1.
Ficam suspensos os efeitos dos Decretos ns. 18.026, 18.027, 18.029, 18.030, 18.031, de 23 de julho de 2013, que transferiu para Reserva Remunerada, ex-offício, Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Em conformidade com o descrito no inciso II do $1º combinado com $ 2º do artigo 79, do Decreto Lei n. 09 A, de 09 de março de 1982, ficam agregados os seguintes Oficiais da Policia Militar do Estado de Rondônia:

1- CEL PM RE 14063 ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES;

IH - CEL PM RE 17742 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARAES;

HI - CEL PM RE 17754 AMOAN ITAÍ GARRET DA SILVA;

IVCEL PM RE 17766 CLADEMIR FERNANDO FALLER; e
VCEL PM RE 36126 ADILBERTO SARAIVA MACIEL.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2013, 125º da República.

E O O EC Ad

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo