Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18872, de 26 de maio de 2014
Decreto nº 18872
$ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
8 30. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso.”;
H-o $9ºao artigo 196-U: (Ajuste SINIEF 5/14, efeitos a partir de 01.05.14)
“
DECRETO N. 18.872 ,DE 26 DE MAIO DE 2014.
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 153º reunião ordinária, das 2122, 215º e 216º reuniões extraordinárias do (CONFAZ, da 156º reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as alterações oriundas da 153º reunião ordinária, da 2122, 215º e da 216º reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 156º reunião ordinária da COTEPE/ICMS,
É Na Ta 65, nos termos do inciso II do $ 15 do artigo 196-L, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita Federal do Brasil, o disposto nos 88 2º, 3º, 4º, 7º e 8º deste artigo.”: II —o $ 6º ao artigo 227-AD: (Ajuste SINIEF 6/14, efeitos a partir de 01.05.14) $ 6º. Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.”; IV-os $$ 7º-A e 8º ao artigo 227-0: (Ajuste SINIEF 7/14, efeitos a partir de 01.06.14) 8 7º-A. O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. $ 8º. Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.”:
NCM 8502.31.00.”;
“117 - O ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Nota 1: O disposto neste item somente se aplica:
IH - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Nota 2: O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput. (Convênio ICMS 11/14, com efeitos a partir de 01.05.14)”;
“26. Até 31 de julho de 2014, a base de cálculo do ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):
£) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;
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A V— outras aeronaves; = VI — simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;
tratam os incisos 1, II, HI, IV, V, VI, X, XIe XI; Redação original, efeitos até 31.05.12. partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos 1, II, II, IV, V, XLe XII
Fe eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
Nova redação dada ao inciso XIII da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 12/12, efeitos a partir de 01.06.12.
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es y E, 5) EMA et 7 o PASS ESA Ó SA Sp Redação original, efeitos até 31.05.12. partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, HI, IV, V, XL e XII na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica é Nota 1: O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que = +" se refere a Nota 2 e desde que os produtos se destinem a: És Nova redação dada ao item 1 da Nota 1 pelo Conv. ICMS 12/12, efeitos a partir de 01.06.12.
1. empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da
rede de comercialização de produtos aeronáuticos; Redação original, efeitos até 31.05.12. 1. empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
2. empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
Nova redação dada ao item 4 da Nota 1 pelo Conv. ICMS 25/09, efeitos a partir de 27.04.09, 4. proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. Redação original, efeitos até 26.04.09. ás 4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. Nova redação dada ao caput da Nota 2 pelo Conv. ICMS 12/12, efeitos a partir de 01.06.12.
Nota 2: O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
Redação anterior dada ao caput da Nota 2 pelo Conv. ICMS 121/03, efeitos de 06.01.04 a 31.05.12. Nota 2: O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas AS Ea A f I
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nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: Redação dada aos incisos 1 a II da Nota 2 pelo Conv. ICMS 121/03, efeitos a partir de 06.01.04.
HI - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.
Redação anterior dada à Nota 2 pelo Conv. ICMS 32/99, efeitos de
01.01.00 até 05.01.04.
Nota 2: O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas
nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as
oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material
aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e
da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das
unidades federadas;
Il - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de
comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada
a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.
Redação anterior dada à Nota 2 pelo Conv. ICMS 14/96, efeitos de
16.04.96 a 31.12.99:
Nota 2: As empresas nacionais de indústria acronáutica, as da rede de
comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as
importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste Convênio, são as
relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda.
Redação original, efeitos até 15.04.96:
Nota 2: As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de
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a E, ESSA comercialização e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste item, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e de Economia, Fazenda e Planejamento, indicando-se, também, neste ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício. Acrescido a Nota 3 pelo Conv. ICMS 121/03, efeitos a partir de 06.01.04. va* Nota 3: A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de = manifestação das unidades federadas envolvidas.”; IX-— os itens 193 e 194 à Tabela de fármacos e medicamentos constante no item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 20/14, efeitos a partir de 14.04.14) Item | Fármacos Medicamentos Bosentana — concentrações 62,5mg e 188 | Bosentana 125mg, caixa com 60 comprimidos e998:00,19 a Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg,
194 | Ambrisentana caixa com'20 comprimidas 3004.90.79
Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo
sa produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.”;
s 33/14, efeitos a partir de 26.03.14)
SIA E 7 dA qro SS 0/4
dada pelo Decreto nº 9598, de 18.07.2001)
a.p) com alíquota do IPI de 39%, 17,74% .”;
Palivizomabe 50 mg. - pó — liofilizado 195 Palivizomabe 3002.10.29 injetável ct frasco ampola vd inc + ampola 3002.10.29 diluente x 1 mL
“Art. 731-0. Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão ser observados os procedimentos previstos no Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014, para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Protocolo ICMS 04/14, efeitos a partir de 01.01.15)
fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste capítulo."(NR);
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IH - o inciso II do primeiro parágrafo discursivo do Anexo XXIL OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EVENTOS: (Ajuste SINIEF 4/14, efeitos a partir de 01.05.14)
“II — acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014.(NR);
Il-os $8 15 e 16 do artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 5/14, efeitos a partir de 01.05.14)
$ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em contingência: imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;
H — transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do artigo 196-U, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora;
HI — utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;
- posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte. . 8 16. Na hipótese dos incisos Le II do $ 15, o contribuinte deverá observar o que segue:
1 — imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;
H — se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:
fe f. 2 Cf ? A / a N FE JJ
ca considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:
: E ESA é SIA e
$ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas; o $ 13 do artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 9/14, efeitos a partir de 23.04.14)
8 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima, na hipótese do $ 5º-A do artigo 196-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos Ie II do $ as;
. I — saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976;
Deere serasa rs cmo eres cecreeigrs natas ra ares sa Tiso s esmero een ssmeersas remeer eeeereersececres (NR);
Vá A / JÁ > á H
“XIII — partes e peças utilizadas:
8503.00.90;
7308.90.90”(NR);
01.06.14) ITEM MEDICAMENTO 1 Acetato de Ciproterona 2 Acetato de Gosserrelina 3 Acetato de Leuprorrelina 4 Acetato de Octreotida 5 Acetato de Triptorrelina 6 Acido Zolendrônico 4mg frasco-ampola 7 Aetinomicina 8 Alentuzumabe 9 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] 10 Aminoglutetimida 1 Anastrozo! 12 Azacitidina 13 Azatioprina 14 Bevacizumabe 15 Bicalutamida 16 Bortezomibe 17 Bussulfano 18 Capecitabina 19 Carboplatina 20 Carmustina 21 Cetuximabe 22 Ciclofosfamida 23 Cisplatinum 24 Citarabina 25 Citrato de Tamoxifteno 26 Clodronato de Sódico er Clorambucil 28 Cloridatro de Granisetrona
Did
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12
29 Cloridrato de Clormetina 30 Cloridrato de Daunorubicina 31 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado 32 Cloridrato de Doxorubicina 33 Cloridrato de gencitabina 34 Cloridrato de Idarubicina 35 Cloridrato de irinotecana 36 Cloridrato de Topotecana s7 Dacarbazina
38 Dasatinibe
39 Decitabina
40 Deferasirox
41 Dietilestilbestrol!
42 Ditosilato de Lapatinibe
43 Docetaxel triidratado
44 Embonato de Triptorrelina 45 Etoposido
46 Everolino
47 Fluorouracil
48 Fosfato de Fludarabina
49 Fotemustina
50 Fulvestranto
51 Gefitinibe
52 Hidroxiuréia
53 l-asparaginase
54 lfosfamida
55 Letrozol 2,5mg comprimido 56 Leucovorina
57 Lomustine
58 Mercaptopurina
59 Mesna
(jo) Metotrexate
61 Mitomicina
62 Mitotano
63 Mitoxantrona
64 Mycobacterium Bovis BCG 65 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,img ampolas iml 66 Oxaliplatina
67 Paclitaxel
68 Pamidronato dissódico
69 Pazopanibe
scam
E dt la 70 Pemetrexede dissódico Sulfato de Bleomicina Tartarato de Vinorelbina Tosilato de Sorafenibe ' Trióxido de Arsênio | 80 | [| Vimblastina “(NR);
Tabela II do Anexo I. (Convênio ICMS 10/14, efeitos a partir de 01.05.14)
LADO M. £ . 4 Pd / e Í |
E no mês de novembro de 2013. (Convênio ICMS 34/14, efeitos a partir de 14.04.14)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da República.
0] DL MO é cio scan CONFÚCIO AIRES MOURA
a Governador —
a = aii ANRAMOS DE ALMEIDA
WILSONCÉZAÍA DE CARVALHO Coorderiador-Gerál da Receita Estadual
ES E E VE CR ça e ol ANEXO ÚNICO ANEXO XVIII EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES (A que se refere o artigo 361 deste regulamento) : (ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS Nº 13, de 13 de março de 2013, com as alterações dos atos End COTEPE/ICMS 40/13,49/13 e 4/14) UFs onde as empresas 22 = E ' podem usufruir do Regime Razão Social CNPJ - Matriz Especial - Convênio ICMS 17/2013 ADYL NET ACESSO A AM, AP, MS, MT, PB, RO, ALPHA NOBILIS o CONSULTORIA E SERVIÇOS | 03.593.006/0001-08 São Paulo - SP AMAR, MS, MTB; HO, RR esp LTDA. ” AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, AMERICEL S/A 01.685.903/0001-16 Brasília - DF out Sl; MS: ME HO; AUE PROVEDOR DE ” AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR AVA TELECOMUNICAÇÕES E AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR BR GROUP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR BRASIL DIGITAL ... TELECOMUNICAÇÕES 11.966.640/0001-77 Porto Alegre — RS AM, AP MS, MT, PB, RO, RR, RSesSP LTDA BRASILFONE z AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR Nova redação dada ao item 11 do Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14, efeitos a partir de 6.03.14. BRFIBRA º AM, AP, BA, CE, DF, GO, 1 TELECOMUNICAÇÕES 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS MS, MT, PB, PE, PR, RN, LTDA RO, RR, RS, SC e SP Redação anterior dada ao item 11 pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos até 5.03.14. BRFIBRA o AM, AP, CE, DF, GO, MS, 11 TELECOMUNICAÇÕES 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS MT, PB, PE, PR, RN, RO, LTDA RR, RS, SCe SP 16 ”M , o Q | Gdf PÁ |
BT COMMUNICATIONS DO
AM, AP, BA, MG, MS, MT,
12 [ERAS LDA 03.076.075/0001-44 São Paulo-SP [oa H) RO RRe SP CABO SERVIÇOS DE AM, AP, MS, MT, PB, RN, RO 13 | TELECOMUNICAÇÕES 02.952.192/0001-61 Natal - RN o SNS LTDA CAMBRIDGE RJ. RO. 14 | TELECOMUNICAÇÕES 08.062.259/0001-00 | São Paulo-SP | AMAS. MT, FB, RU, RO, LTDA. CARVALHAES j a AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR às [FORMATA LTORME 07.236.167/0001-03 Gravataí - RS aa Nova redação dada ao item 16 do Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14, efeitos a partir de 6.03.14. AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, 16 |ALGAR TELECOMSA. 71.208.516/0001-74. | Uberlândia - MG o a o Pos RS, SC, SE, SPe TO Redação anterior dada ao item 16 pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos até 5.03.14. . AG, AM, AP, CE, DF, ES, GO, CIA TELECOMUNICAÇÕES e MA, MG, MS, MT, PA, PB, 16 | Do BRASIL CENTRAL PA.BOB-sAGMOniETA Uberlândia -MG | gp, PR, RJ, RN, RO, PR RS, SC, SE, SP e TO 17 | CIAO TELECOM S/A 04.796.077/0001-70 Vitória - ES Radios MBi, Mi RE, AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, 18 |CLAROSA. 40.432.544/0001-47 São Paulo-SP |PA, PB, PE, PI, PR, RU, RN, RO, RR, AS, SC, SE, SP é TO COMPANHIA ITABIRANA DE 19 | TELECOMUNICAÇÕES 05.684.180/0001-91 Itabira-MG AM ds MG, MS, MT, PB, RO LTDA e 20 | CONDIA COMUNICAÇÕES | 05.225.000/0001-78 | Florianópolis - SC foot My, RR Nova redação dada ao item 21 do Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14, efeitos a partir de 6.03. 14. 21 | ALGAR CELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG | GO, MG, MS e SP Redação anterior dada ao item 21 pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos até 5.03.14. 21 |CTECCELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG | GO, MG, MS e SP DATORA Ê AM, AP, CE, GO, MS, MT, 22 | TELECOMUNICAÇÕES 39.495.486/0001-11 Saquarema -RJ | PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS LTDA esp
17
: ES ES És SU, ESTAU rn DESKTOP SIGMANET 23 | COMUNICAÇÃO 08.170.849/0001-15 Campinas -sP |sp MULTIMÍDIA LTDA. DIALDATA 24 | TELECOMUNICAÇÕES 05.406.478/0001-30 São Paulo-SP | AM AP: MS, MT, PB, RO, RR LTDA. DIOGENES BAYDE eã 25 | IMPORTADORA E 41.644.220/0001-35 Fortaleza-CE | AMAR CE, MS, MT, PB, RO : EXPORTADORA LTDA. DSLI VOX3 BRASIL - AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, Es COMUNICAÇÕES LTDA. 06.053.352/0001-91 São Paulo - SP RResP E INFORMÁTICA E 27 | TELECOMUNICAÇÕES 06.322.930/0001-48 | Belo Horizonte - MG | AMAR MG, MS, MT, PB, RO LTDA. EASYTONE Ê AM, AP, CE, DF, GO, MG, 28 | TELECOMUNICAÇÕES 04.760.795/0001-97 São Paulo-SP MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR LTDA. esp AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, EMPRESA BRASILEIRA DE ES, GO, MA, MG, MS, MT, 29 | TELECOMUNICAÇÕES S/A - | 33.530.486/0001-29 | Rio de Janeiro-RJ | PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, EMBRATEL RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO ENCANTO TELECOM. 11.400.830/0001-22 SioPaio-5P | Ali MB ME PR RO, AR ENGEVOX Ê 31 | TELECOMUNICAÇÕES 26.059.394/0001-47 | Belo Horizonte - MG | MG LTDA. EPSILON INFORMÁTICA E 32 | TELECOMUNICAÇÕES 78.797.045/0001-02 São Paulo - SP AMAR, MS, MT, PB, RO, RR LTDA. 8 AM, AP, DF, ES, GO, MS, 33 | EQUANT BRASIL LTDA 66.624.776/0001-90 São Paulo-SP |MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP ETML - EMPRESA DE 34 | TELEFONIA MULTIUSUÁRIO | 68.785.641/0001-32 | Rio de Janeiro-RJ | AM-AP, MS, MT, PB, RU. RO, . LTDA FALKLAND TECNOLOGIA ps a a E DO - 35 | EM TELECOMUNICA 009. : E . + MA, MG, MS, MT, PA, EM TE CAÇÕES | 01.009.876/0001-61 SãoPaulo-SP ESPE PI BROS ENA RR, RS, SC, SE, SPe TO FIDELITY . 36 | TELECOMUNICAÇÕES E | 11.332.838/0001-07 | Riode Janeiro-RJ | AM AP,MS, MT, PB, RJ, RO, MULTIMÍDIA S.A. RR FONAR . 37 | TELECOMUNICAÇÃO 07.401.988/0001-40 Olinda - PE AM, AP, MS, MT, PB, PE, RO BRASILEIRA LTDA. SRA 30 SERVIÇOS DE 38 | TELECOMUNICAÇÕES 12.538.334/0001-00 Vinhedo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR LTDA esp Fá ii 18 , / 7 Z 7, AA due W é |
IES E ER É ç Ea il GEOLINK . 39 TELECOMUNICAÇÕES S/A 00.155.736/0001-39 São Paulo - SP SP GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E | 07.704.947/0001-22 São Paulo-SP [AM GE ao MT, PB, RO, CONECTIVIDADES LTDA ! AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GLOBAL VILLAGE a ES, GO, MA, MG, MS, MT, mn q recon LTS 03.420.926/0001-24 Maringá - PR BE RE PR RACER EO! RR, RS, SC, SE, SPe TO . AG, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GLOBALSTAR DO BRASIL GO, MA, MG, MS, MT, PA, 42 S/A 02.231.030/0001-34 Rio de Janeiro - RJ PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SPe TO GRANDI SISTEMAS DE Presidente Prudente - | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR INFORMAÇÕES LTDA. ia GT GROUP INTERNATIONAL | 5 SB SE EE ES ml 45 | TELECOMUNICAÇÕES 05.663.379/0001-33 São Paulo-SP |MG, MS, MT PB, RO, RR LTDA RN, RS e SP GTI TELECOMUNICAÇÕES e AM, AP ES, MS, MT, PB, RO E E 13.045.346/0001-58 vitória - ES ação HELLO BRAZIL 48 | TELECOMUNICAÇÕES 08.163.618/0001-84 São Paulo -sp | AM AP, MS, MT, PB, RO, RR LTDA. esp HIT TELECOMUNICAÇÕES . . AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, E LIDA 09.446.842/0001-46 São Paulo-SP | Ape sp HOJE SISTEMAS DE . AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, 50 INFORMÁTICA LTDA. 08.868.001/0001-64 São Paulo - SP RResP IBASIS BRASIL LTDA 03.941.855/0001-05 | SantoAndréSP | AMAR MS, MT, PB, RO, RR o IBITURUNA TV POR Governador Valadares - 52 | ASSINATURA LTDA 02.280.384/0001-79 VB ES e MG o JT pRASIL AM, AP, MG, MS, MT, PB 58 | TELECOMUNICAÇÕES 58.526.690/0001-05 ã . » AP, MG, MS, MT, PB, LTDA S ! São Paulo-SP | pr/RJ,RO, RR, RSe SP INTELIG AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, 54 | TELECOMUNICAÇÕES 02.421.421/0001-11 | Riod iro - GO, MA, MG, MS, MT, PA, LTDA. ç jo de Janeiro-RJ | pg, PE, PI, PR, RJ, AN. RO, RR, RS, SC, SE, SPe TO IPE INFORMÁTICA LTDA. 04.263.321. E itiba - AM, AP, MS, MT, PB, PR, 0001-30 Curitiba - PR RO, RR'e SC ITAVOICE SERVIÇOS DE 58 | TELECOMUNICAÇÕES 05.315.715/0001-57 São Paulo-SP | AMAR, MS, MT, PB, RJ, RO, LTDA. RRespP a Ed 19 CI | Lg ZA
KNTEL SERVIÇOS DE ] ; , sp q omNeRcEs 14.717.884/0001-27 São Paulo - SP z AM, AP, CE, DF, MG, MS, ss | LEVELS COMUNICAÇÕES | 72.543.212/0001-41 | SãoPaulo-SP |MT, PB, PE, PR, RJ, RO, DO BRASIL LTDA. RR AS SP LIFE SERVIÇOS DE HORA 59 | COMUNICAÇÃO 05.087.744/0001-09 Marília — SP pd dq MULTIMÍDIA LTDA. LIGUE . P, MA, MS, MT, PB, 60 | TELECOMUNICAÇÕES 10.442.435/0001-40 | Campo Mourão - PR | Alb AE MA MS, MT, PB, LTDA. ' LOCAWEB TELECOM PE.HOLAR 61 | TELECOMUNICAÇÕES 06.940.034/0001-42 | SãoPaulo-sp | AMAR MS, MT, PB, RO, LTDA. MAHA-TEL 62 | TELECOMUNICAÇÕES 11.907.637/0001-82 São Paulo -sp | ÁAMAR MS, MT, PB, RO, RA LTDA. MORANGO . . AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR 63 | TELECOMUNICAÇÕES SA. | 14:317.996/0001-78 SãoPaulo-SP | MUNDIVOX . 64 | TELECOMUNICAÇÕES 07.228.550/0001-01 | Riode Janeiro-RJ [RJ LTDA Nova redação dada ao item 65 do Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 9/14, efeitos a partir de 12.04.13. AG, AL, AM, AP, BA CE, DF, NEXTEL º ES, GO, MA, MG, MS, MT, 65 | TELECOMUNICAÇÕES 66.970.229/0001-67 São Paulo-SP | PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, LTDA RO, RR, RS, SC, SP SE e TO Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos de 1.01.14 a 11.04.14. GE, ENNEE EE 65. | TELECOMUNICAÇÕES 66.970.229/0001-67 E A ES RR, RS, SC, SPe TO oo | Nor E PAENGENHARIA | 07.003,694/0001-83 Belem - PA APe PA AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, . ES, GO, MA, MG, MS, MT, 67 |OIMÓVELSIA 05.423.963/0001-11 | Riode Janeiro-RJ | PA, PB, PE, PI, PR, RN. RO. RJ, BR, R$, SC, SE, SP e TO AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, es |OISIA 76.535.764/0001-43 | Rio de Janeiro - RJ
PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
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OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE
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AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO,
- E ão Paulo - SP e CE MUNICAGÕES 07.831.569/0001-48 São Paulo - S ras LTDA. PLUMIUM COMUNICAÇÃO E . . . AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR 70 | ABRETNG 09.265.362/0001-89 São Paulo-SP (AM! PORTO SEGURO ; , º AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, 71 [TELECOMUNICAÇÕES SA. | 11-281.004/0001-01 São Paulo-SP [aii REDEVOX o AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, 72 | TELECOMUNICAÇÕES S/A | 05:763.038/0001-30 Petrópolis/RJ an S.O. DO BRASIL . 73 | TELECOMUNICAÇÕES 05.132.549/0001-53 | Riode Janeiro-RJ [RJ LTDA 74 |SCIENTIAINFORMÁTICA | 05 152:243/0001-70 | Rio de Janeiro-RJ |AM,AP, MS, MT, PB, PU, RO, LTDA. RR SERCOMTEL S/A Tm e ONNIEAGOES 01.371.416/0001-89 Londrina - PR PR SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, 76 TELECOMUNICAÇÕES 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ RO, RRe SP LTDA SIGNALLINK INFORMÁTICA n AM, AP, MS, MT, PB, PR, 77 LTDA. 02.677.129/0001-64 Curitiba - PR RO. RRe SP SISTEER DO BRASIL 78 | TELECOMUNICAÇÕES 13.420.027/0001-85 São Paulo=sP | MMAE MB MT, REB-HO, RR LTDA. 8 SMART VOIP 79 | TELECOMUNICAÇÕES 10.943.095/0001-30 São Paulo-sp | ATLAP MS, MT, PB, RO, RR LTDA E SPIN TELECOMUNICAÇÕES . AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR 80 | E REPRESENTAÇÕES LTDA | 08.922.377/0001-00 São Paulo -sp (A! SUPORTE TECNOLOGIA E 81 [INSTALAÇÕES LIDA 01.093.492/0001-70 Betim - MG MG TELEBIT 82 | TELECOMUNICAÇÕES E 07.113.045/0001-11 | Belo Horizonte - MG | AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO PARTICIPAÇÕES S/A e RR AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, 83 | TELECOM 65 LTDA 07.716.753/0001- 7 - GO, MA, MG, MS, MT, PA, 3/0001-47 São Paulo - SP PB, PE, PI, PR, RJ, RN. RO, RR, RS, SC, SPe TO TELECOM SOUTH AMÉRICA . AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO 84 777. é - , AP, MS, MT, PB, RJ, RO, SA 02.777.002/0001-17 SãoPaulo-sP [Ane So COM 85 TELE DADOS 04.333.394/0001-17 Belo Horizonte - MG
SERVIÇOS LTDA
MG
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l as E E És Es fes e Nova redação dada ao item 86 do Anexo Único pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14, efeitos a partir de 6.03.14. YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES 07.349.982/0001-70 | Rio de Janeiro-RJ | AM AB MS, MT, PB, RJ, RO, LTDA. Redação anterior dada ao item 86 pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos até 5.03.14. di TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL | 07.349.982/0001-70 | Rio de Janeiro-RJ | AM-AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR LTDA. as AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, 87 | TELEFÔNICABRASILS/A | 02.558.157/0001-62 São Paulo-SP |PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO AG, AL, AM, AP, BA, GE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT. es dd NORTE LESTE | 33.000.118/0001-79 | Rioce Janeiro-RJ | PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN. RO, RR, RS, SC, SE, SP é TO TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES 09.015.478/0001-60 São Paulo-SP | AM, AP,MS, MT, PB, RO, RR esp LTDA TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES 07.625.852/0001-13 | Riode Janeiro-RJ | AM AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR LTDA TERAPAR PARTICIPAÇÕES . AM, AP, MS, MT, PB, Ri, RO, AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT. 92 | TIMCELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo-SP | PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN RO, RR, R$, SC, SE, SP e TO TINERHIR 93 | TELECOMUNICAÇÕES 07.335.723/0001-90 | Rio de Janeiro-RJ | AM,AP, MA, MS, MT, PB, Ru, ROe RR ai LTDA TLESTE º TELECOMUNICAÇÕES AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR o ESTE Aa 05.352.366/0001-43 Suzano/SP ap LTDA AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB TNL PCS S/A 164. : . » SO, MA, MG, PA, PB, y 04.164.616/0001-59 Rio de Janeiro - RJ PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SPe TO TPA INFORMÁTICA LTDA. Timbó - SC PAIS, MT PESO AM, AP, BA, DE, GO, MA, TRANSIT DO BRASIL LTDA. | 02.868.267/0001-20 São Paulo-SP | MG MS, MT PA, PB, PI, PR. RJ, RO, RR, RS, SC e SP dá ; / 22 Ed 2 A 2 Falk E /
ULTRANET
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR
99 | TELECOMUNICAÇÕES 09.425.735/0001-31 São Paulo/SP o LTDA UNICEL DO BRASIL 100 | TELECOMUNICAÇÕES 05.958.690/0001-00 São Paulo - SP sp LTDA. 101 | UNIVERSAL TELECOM 03.1970230001-26 | SãoPaulo-SP | AM ARMS. MT, PB, Ri, RO, VIACOM NEXT 102 | GENERATION 06.172.384/0001-06 São Luis - MA AM, Rea Ma; MG, MS: MT, COMUNICAÇÃO LTDA , VIDEOMAR REDE 103 | NORDESTE S/A 63.356.042/0001-80 Fortaleza/CE CE VIPWAY SERVIÇOS DE 104 | TELECOMUNICAÇÕES 06.128.103/0001-18 Santos - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR esp LTDA. VOITEL . AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR 105 | TELECOMUNICAÇÕES SA | 98.012.825/0001-02 São Paulo - SP esp VONEX 106 | TELECOMUNICAÇÕES 07.239.238/0001-13 São Paulo-sp | AM, AP. MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RRe SP LTDA. WIRELESS COMM E AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, 107 | SERVICES LIDA. 09.520.219/0001-96 São Paulo - SP RR Ep Acrescido o item 108 pelo Ato COTEPE ICMS nº 04/14, efeitos a partir de 6.03.14. NOROESTECOM - 108 | TELECOMUNICAÇÕES S.A. | 14:603.288/0001-33 | São Paulo - SP sp Acrescido o item 109 pelo Ato COTEPE ICMS nº 04/14, efeitos a partir de 6.03.14. 109 | CD PROCESSAMENTO DE | 55 559,022/0001-08 | Curitiba - PR PR
DADOS LTDA.
Acrescido o item 110 pelo At:
o COTEPE ICMS nº 04/14, efeitos a partir de
6.03.14.
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CITTÁ TELECOM
12.935.241/001-01
Limeira - SP
RJ, SP
Acrescido o item 111 pelo Ato COTEPE ICMS nº 04/14, efeitos a partir de
6.03.14.
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LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET . E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
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