Decreto Estadual de Rondônia nº 18839, de 7 de maio de 2014

Decreto nº 18839

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DECRETO N. 18.839, DE 07 DE MAIO DE 2014.

Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia — CEPCT/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65 da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei n. 3.262, de 5 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia — CEPCT/RO, criado pela Lei n. 3.262, de 5 de dezembro de 2013, os representantes a seguir relacionados:

IMÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, como representante titular da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e ZILENE SANTANA SILVA RABELO, como suplente;

Il - WANDA FERNANDES ARRUDA BRAGA BRANDÃO, como representante titular da Superintendência Estadual de Promoção da Paz — SEPAZ e CELMA REGINA ALONSO SOARES PASSARELLI, como suplente;

HI — ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, como representante titular da Procuradoria Geral do Estado — PGE e TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA, como suplente;

Iv — EVELINE EMANUELLE AYMAR E. NASCIMENTO, como representante titular da Defensoria Pública do Estado de Rondônia — DPE e HANS LUCAS IMMICH, como suplente;

VANDREA WALESKA NUCINI BOGO, como representante titular do Ministério Público do Estado de Rondônia — MP/RO e FERNANDA GISELLE DO AMARAL SILVA, como suplente:

VIRAPHAEL LUÍS PEREIRA BEVILAQUA, como representante titular do Ministério Público Federal —- MPF e FERNANDO ANTÔNIO ALVES DE O. JUNIOR, como suplente:

VIIDALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA, como representante titular do Tribunal de Justiça de Rondônia — TJ/RO e FABIANO PEGORARO FRANCO, como suplente;

VIIIVINÍCIOS VALENTIN RADUAN MIGUEL, como representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RO e GUSTAVO DANDOLINI, como suplente;

IXRISOMAR BRAGA RÉGIS, como representante titular do Conselho da Comunidade na Execução Penal e ALONSO JOAQUIM DA SILVA, como suplente:

XANA CLÁUDIA CARDOSO MELQUIDE, como representante titular do Conselho Tutelar e FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, como suplente;

4 Ad

XIMARIA AUXILIADORA SOUZA ARAÚJO, como representante titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher e LUDYMILLA MARTINS CHAGAS RIBEIRO, como suplente:

XH — JACSON MELO DE CARVALHO, como representante titular do Conselho Regional de Psicologia no Estado de Rondônia e ELITON FELINI PEREIRA, como suplente; AUXILIADORA ESTEVES DE SOUZA, como representante titular da Pastoral Carcerária e AURIA VITAL DOS SANTOS, como suplente;

XIVPÂMELA NATÁLIA COSTA MOREIRA, como representante titular da Comissão de

na Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e THAÍS BRUNELLI CAMPOS, como suplente;

XVHÉLDER RISLER DE OLIVEIRA, como professor com atuação na área de direitos humanos vinculado à instituição de ensino superior, com notório conhecimento na temática e PEDRO ABIB HECKTHEUER, como suplente;

XVIMARIZANIA FERREIRA DA SILVA, como representante titular da Associação de Familiares e Amigos de Reeducandos e Egressos — ASFARE e ELI DIONÍSIO DE SOUZA, como suplente.

Art. 2.

A estrutura e o funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção e combate à Tortura no Estado de Rondônia — CEPCT/RO serão definidos em seu Regimento Interno, a ser aprovado por seu colegiado nos termos do ordenamento em vigor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de maio de 2014, 126º da República.

LA CM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21078, de 26 de julho de 2016 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 18839, de 7 de maio de 2014

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