Decreto Estadual de Rondônia nº 18829, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18829

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DECRETON. 18.829 ,DE5 DE MAIO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 18.426, de 10 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados — SITAFE às disposições do Decreto 18.426, de 10 de dezembro de 2013,

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos IV e V ao artigo 6º do Decreto n. 18.426, de 10 de dezembro de 2013:

IVo caput dos artigos 709-B1, 709-D1, e 709-E1, e o caput e 8 2º dos artigos 709-B2, 709-D2 e 709-E2 todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998;

V—o parágrafo único dos artigos 709-B1, 709-D1 e 709-E1, e os 88 1º e 3º dos artigos 709-B2, 709-D2 e 709-E2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.”.

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 18.426, de 10 de dezembro de 2013:

Io inciso II do artigo 6º:

IH — os $$ 10, 11 e 12 do artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.

ne meo (NR);

, o EE ER Drga3, ZA 19816. e H-o artigo 7º: “

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo efeitos a partir de: 1- 01 de julho de 2014, em relação ao inciso II do artigo 3º, inciso II do artigo 4º e inciso V do

artigo 6º deste Decreto, e o artigo 98-G do RICMS/RO, introduzido pelo artigo 5º deste Decreto; IH - 01 de março de 2014, em relação aos demais dispositivos.”(NR). |

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. EA / A Kd A CONFÚCIO': AIRES MOURA Governador ILVAN RAMOS DE ALMEIDA Secretário de Estado de Finanças WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto de Estad nças WILSO Elie ce Coorderfador-Geralda Receita Estadual 2

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