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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18426, de 10 de dezembro de 2013

Decreto nº 18426

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unico Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO IV – do Titulo III do RICMS/RO. CAPÍTULO IV – do Titulo III do RICMS/RO.
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DECRETO N. 18.426 , DE IODE DEZEMBRO DE 2013.

Institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, ao Decreto n. 13.066, de 10 de agosto de 2007 e ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica instituída a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e - código 941, conforme modelo constante do Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2.
Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 3o do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:

"

Art. 3.
Excetuadas as hipóteses previstas no artigo 3°-A deste Decreto, as entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo, a ativo permanente, a integrar processo de industrialização de que resulte mercadoria isenta ou não tributada, e as entradas em operações de remessa para industrialização disciplinadas nos artigos 817 e seguintes do Capítulo LX do Título VI do RICMS/RO, serão lançadas nos termos deste Decreto pela Gerência de Fiscalização ou Posto Fiscal de entrada do Estado, sendo da Gerência de Fiscalização ou da Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do adquirente, ou destinatário, a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias ou bens, baixar o lançamento realizado ou alterá-lo, conforme o caso, observado o disposto previsto no artigo 6°-B deste Decreto.

"(NR). Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:

1 - o artigo 6o-A :

"Art. 6°-A. O crédito tributário lançado na forma deste Decreto considerar-se-á definitivamente constituído com a exnediçãoao contribuinte/da Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e - código 941, conforme modelo constante no Anexo XVI do RICMS/RO, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET - Domicílio Eletrônico Tributário, efetivada de acordo com o disposto na Seção X-B do

CAPÍTULO IV

do Titulo III do RICMS/RO.

II

Art. 4.
Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 13.066, de 10 de agosto de 2007:
Io artigo 2°-A:

"Art. 2°-A. O crédito tributário lançado na forma deste Decreto considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição ao contribuinte da Notificação de Débito Fiscal EletrônicaNDF-e - código 941, conforme modelo constante no Anexo XVI do RICMS/RO, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET - Domicílio Eletrônico Tributário, efetivada de acordo com o disposto na Seção X-B do

CAPÍTULO IV

do Titulo III do RICMS/RO.

II

Art. 5.
Fica acrescentada a Subseção VI-B à Seção IV do Capítulo I do Título III ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

"SUBSEÇÃO VI-B DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ALCANÇADAS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS

Art. 98-D.
Os lançamentos do imposto devido por substituição tributária, em relação às operações própria e subsequentes, incidente sobre a entrada de mercadorias no território rondoniense, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais Unidades da Federação serão realizados pela Gerência de Fiscalização ou pelo Posto Fiscal de entrada do Estado.
Art. 98-E.
As entradas de mercadorias de que trata o artigo 98-D deste Regulamento, quando destinadas a uso e consumo ou a ativo permanente, ou quando tratar-se de entradas de mercadorias destinadas a contribuinte beneficiário de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, serão lançadas nos termos desta Subseção.
Art. 98-F.
O crédito tributário lançado na forma desta Subseção considerar-se-á definitivamente constituído com a expedição da Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e - código 941, conforme modelo constante no Anexo XVI, e correspondente ciência eletrônica por meio do DET - Domicílio Eletrônico Tributário, efetivada de acordo com o disposto na Seção X-B do Capítulo IV do Titulo III deste Regulamento.

cobrado na NDF-e antes de sua disponibilização no DET.

Art. 98-G.
Os lançamentos realizados na forma do artigo 98-E deste Regulamento, bem como os lançamentos indevidos ou com incorreções, somente serão baixados ou corrigidos mediante apresentação de contestação, pelo contribuinte, por meio de processo eletrônico disponível no Portal do Contribuinte da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

digitalização dos documentos fiscais previstos nos incisos VII, VIII, IX e XXI do artigo 176 deste Regulamento, se for o caso.

conforme o caso.

corrigido deverá sepmcluído na correspondente NDF-e:

vencimento até a data de apresentação da contestação, quando a mesma for apresentada após o prazo para

Art. 6.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados:
Io § Io do artigo 3o do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004;
IIos §§ 10, 11 e 12 do artigo 53, os artigos 709-B1, 709-B2, 709-D1, 709-D2, 709-E1 e 709-E2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998;
IIIo item 27.2 do Anexo Único do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2013, 126°da República.

CONFÚCIO AIRES M

Governador

JLVA^RA'MOS DF7ALMEIDA /

cretário de Estado de^Finanèas

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto de Estado^

WILSON/CEZAI/pE CARVALHO Coordepador-Gerá-ua Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ELETRÔNICA - NDF-e PERÍODO DE LANÇAMENTO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL Data de Emitido emissão: por: NOTIFICAÇÃO N° REFERENTE A: VENCIMENTO: CONTRIBUINTE:

CAD/ICMS: CNPJ:

Dados do Demonstrativo de Cálculo do ICMS a recolher Dados da Nota Fiscal Dados do Remetente Conhecimento Agregação

Total Valor Base Alíq. A Data de Produto Débito

Id. Nota Número Valor Razão Social CNPJ UF Frete Número Valor Item % Agregado de % Crédito Recolher

Entrada

Cálculo

NOTIFICAÇÃO Quantidade de notas fiscais lançadas: Valor total a recolher:

Fica o contribuinte acima identificado notificado a efetuar o recolhimento do ICMS devido, referente às notas fiscais relacionadas, conforme os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Na hipótese de discordância dos dados e valores originalmente lançados, poderá apresentar contestação, por meio de processo eletrônico disponível no Portal do Contribuinte da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br, anexando cópia digitalizada dos documentos fiscais. Para efetuar o pagamento, no mesmo local deverá emitir o DARE de número igual ao desta Notificação, pagável na rede bancária arrecadadora, até a data do vencimento previsto na legislação tributária.

-

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