Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18823, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18823
DECRETON. 18.823 ,DE 5 DE MAIO DE 2014.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606. de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Cb PM RE 05429-5 JOSÉ FLADEMIR DO CARMO CARDOSO, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, com ônus para o órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606. de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. ZA ã SA Po: VÁ da Ud
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador