Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18822, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18822
e
DECRETO N. 18.822 .DE5 DE MAIO DE 2014.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica designado, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2014, o Sgt PM RE 03706-5 CHARLES DE SOUZA DUARTE, para exercer suas atividades no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, com ônus para o órgão de origem, de acordo com o disposto no inciso V, do
artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.
EC. LC A Á CONFÚCIO AIRES MOURA Governador