Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18821, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18821
DECRETON. 18.821 ,DE 5 DEMAIO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2014, o Ten Cel PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, para exercer suas funções na Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos — SEARH/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei
Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Ten Cel PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos — SEARH/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n.
606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, na condição de adido à Coordenadoria de Recursos Humanos da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de
1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Renapi, em 5 de maio de2014, 126º da República. Z LI) Ed CULG
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador