Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18786, de 15 de abril de 2014
Decreto nº 18786
“-
DECRETO N.18.786, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Decreto n. 18.758 de 08 de abril de 2014 que regulamenta a Lei n. 3.177 de 11 de setembro de 2013 que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“HI — Após a comunicação do deferimento, formalizar a compensação, indicando a(s) Certidão(s) de Dívida Ativa que pretende liquidar, bem como apresentar Termo de Quitação, ambos conforme Anexo II deste Decreto;”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador