Decreto Estadual de Rondônia nº 18758, de 8 de abril de 2014

1 — protocolizar requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado:

H - o requerimento a que se refere o inciso anterior, conforme modelo constante do Anexo 1 deste Decreto, deverá ser instruído com:

C) cópia do documento de identificação do signatário do requerimento;

1. autenticada do instrumento, público de cessão:

MUid

2. da comunicação da cessão à entidade devedora, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e ao Tribunal de origem do ofício requisitório;

£) comprovante de pagamento prévio dos honorários advocatícios devidos à PGE, referentes à execução fiscal e embargos à execução fiscal, ou outra ação judicial que tenha por objeto discussão jurídica relativa à existência e constituição do crédito tributário;

HI — Após a comunicação do deferimento, formalizar a compensação, indicando a(s) Certidão(s) de Dívida Ativa que pretende liquidar, bem como apresentar Termo de Quitação, ambos conforme Anexo II da Lei n. 3.177 de 11 de setembro de 2013;

1 - se necessário, notificar o interessado a instruir o pedido para operacionalização do cálculo do valor do precatório;

H - fixar, no ato da protocolização do requerimento, o prazo para que o interessado formalize a compensação, notificando-o na hipótese de alteração;

HI - verificar a titularidade, exigibilidade, liquidez e certeza do crédito do precatório, bem como o seu valor atualizado;

anterior;

LU

HI - informar à SEFIN a sub-rogação da Administração Direta nos direitos creditícios quando compensado débito da Administração Indireta, objeto de Precatório Judicial:

parcelas não compensáveis, bem como, dos valores relativos a eventuais diferenças de valores entre os créditos tributários e os débitos objetos de precatórios judiciais.

H — certificar a cessão a que se refere o inciso anterior, quando a compensação for requerida por cessionário.

HI - efetuar a retenção do Imposto Sobre a Renda na fonte considerando a natureza do crédito e a pessoa originalmente beneficiária, independentemente da condição do eventual cessionário do crédito, no momento da formalização da compensação;

$ 1º Para os efeitos desse artigo, só será deferida compensação requerida por cessionário, quando a cessão do crédito objeto de precatório judicial for realizada através de instrumento público de cessão, e com a devida comunicação à entidade devedora, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e ao tribunal de origem do ofício requisitório.

S$ 2º As cessões realizadas em data anterior à edição deste Decreto, e que não estejam de acordo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser regularizadas, sob pena de indeferimento do pedido de compensação.

$ 3º As comunicações relativas à cessão de crédito objeto de precatório judicial só serão cadastradas e certificadas pela GCDP/SEFIN até o limite do crédito principal.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emBde abril de 2014, 126º da República.

A QUA, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

REQUERIMENTO

Nos termos do art. 4º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013, sscsmmprassevesssarersecaneas (identificar o requerente com nome, RG, CPF ou CNPJ, número da inscrição estadual, endereço completo, telefone e e-mail para notificação), na qualidade de eeearraacarriarerrceraneia (indicar se titular ou cessionário) do(s) precatório(s) abaixo discriminado(s), vem requerer a compensação em razão do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa que se segue(m):

Precatório nº Processo do qual se origina Devedor (número, vara e comarca)

CDA n. Processos que se relacionam Devedor com a CDA (número, vara e comarca)

Porto Velho, de de

Requerente

GU,

ANEXO II

TERMO DE FORMALIZAÇÃO E QUITAÇÃO

O requerente acima identificado requer a formalização da compensação e declara-se ciente que:

1. Confissão irrevogável e irretratável do débito constante de cada CDA abaixo discriminada, que reconhece como legítimo e correto, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação e desistindo de qualquer ação, impugnação, reclamação ou recurso, administrativo ou judicial, com ele relacionados;

2. Concordância expressa com o cálculo realizado pela Procuradoria de Execução Judicial, Cálculos Perícias e Avaliações do valor do seu crédito em cada precatório abaixo discriminado, reconhecendo-o como legítimo e correto. renunciando ao direito de impugná-lo, mediante ação judicial, reclamação ou recurso, administrativo ou judicial;

3. Quitação do valor do precatório utilizado e compensado.

Precatório Valor total que se Valor utilizado para Data da atualização reconhece como compensação correto CDA Valores atualizados Data da atualização Porto Velho, de de

MA i É; Ç Requerente

Ka Deferimento: Data: A / , Procurador Geral do Estado de Rondônia Procurador-Diretor da Procuradoria de Execuções Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações Procurador-Diretor da Procuradoria da Dívida Ativa 2 Procurador-Diretor da Procuradoria de Execuções Fiscais

O) / GM vá