Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18785, de 14 de abril de 2014
Decreto nº 18785
Art. 1.
O artigo 1º, do Decreto n. 17.519, de 30 de janeiro de 2013, que “Cria Comissão Especial Interinstitucional com a finalidade de promover estudos visando à criação e à implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos — 3”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica criada a Comissão Especial Interinstitucional de Elaboração da Política de Direitos Humanos do Estado, a qual compete promover estudos visando à criação e à implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos — 3, bem como exercer outras atribuições definidas em lei.”
DECRETON. 18.785 ,DEI4 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivos do Decreto n. 17.519, de 30 de janeiro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
A composição da comissão Especial Interinstitucional, disposta no artigo 2º, do Decreto n. 17.519, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar conforme os termos seguintes:
IMARCO ANTÔNIO DE FARIA - Secretário Chefe da Casa Civil, como Presidente; MAYRA MAGALHÃES, como Secretária Executiva:
IIrepresentantes do Poder Judiciário:
a)SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, como Titular;
b)SÉRGIO WILLIAN DOMINGUES TEIXEIRA, como Suplente;
IVrepresentantes do Ministério Público:
a)ANDREA WALESKA NUCINI BOGO, como Titular;
b)ALESSANDRA APOLINÁRIO GARCIA, como Suplente;
Vrepresentantes da Superintendência Estadual de Promoção da Paz de Rondônia — SEPAZ:
a)MARIA DA PENHA DE SOUZA MENEZES, como Titular;
b)PEDRO PAULO DE CARVALHO, como Suplente:
VIrepresentantes da Secretaria de Estado da Justiça — SEJUS:
a)ELIZETE GONCALVES DE LIMA, como Titular;
b)SIRLENE BASTOS, como Suplente;
VIIrepresentantes da Secretária de Estado da Assistência Social - SEAS:
a)MÁRCIO ANTÔNIO FÉLIX RIBEIRO, como Titular;
b)ZILENE SANTANA SILVA RABELO, como Suplente:
VIIIrepresentantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG:
a)GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, como Titular;
b)PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL. como Suplente:
IXrepresentantes da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN:
a)GILVAN RAMOS DE ALMEIDA, como Titular;
b)WAGNER GARCIA DE FREITAS, como Suplente;
Xrepresentantes da Procuradoria Geral do Estado — PGE:
a)JURACI JORGE DA SILVA, como Titular;
b)LERI ANTÔNIO SOUZA E SILVA, como Suplente;
XIrepresentantes da Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos — SEAE: representantes da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU:
a)GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, como Titular;
b)HELIO DIAS DE SOUZA, como Suplente:
a)WILLIAMES PIMENTELDE OLIVEIRA, como Titular;
b)LUIS EDUARDO MAIORQUIM. como Suplente;
XIIISecretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC:
a)ANTÔNIO CARLOS DOS REIS, como Titular:
b)Secretário de Estado Adjunto de Segurança, Defesa e Cidadania, como Suplente;
XIVrepresentantes da Secretaria de Estado de Educação — SEDUC:
a)EMERSON SILVA CASTRO, como Titular:
b)MARIONETE SANA ASSUNCÃO, como Suplente;
XVrepresentantes da Coordenadoria Técnica Legislativa:
a)HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA, como Titular;
b)ERIBERTO GOMES BARROSO JÚNIOR, como Suplente.”
Art. 3.
O artigo 2º, do Decreto n. 17.519, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido pelo parágrafo único. com a seguinte redação:
Parágrafo únicoNa hipótese de substituição dos titulares das pastas com representação na Comissão Especial Interinstitucional de Elaboração da Política de Direitos Humanos do Estado, serão os respectivos sucessores responsáveis pela continuidade das atribuições como membro da referida comissão.”
Art. 4.
, Para a consecução de suas competências, os Titulares e Suplentes poderão designar . Ç equipes técnicas de suas pastas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2014, 126º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador