Decreto Estadual de Rondônia nº 17519, de 30 de janeiro de 2013

Decreto nº 17519

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Art. 1.

Fica criada uma Comissão Especial Interinstitucional com a finalidade de promover estudos visando à criação e à implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos — 3.

DECRETON. 17.519 ,DE30 DE JANEIRO DE 2013.

Cria Comissão Especial Interinstitucional com a finalidade de promover estudos visando à criação e à implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a adesão

ao Programa Nacional de Direitos Humanos — 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o Pacto Interinstitucional para melhoria no Sistema Prisional firmado por este Poder Executivo para levantamento das medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, referentes ao caso “Urso Branco”, no qual consta o compromisso de implementação do Comitê e

Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, nos moldes do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes,

Art. 2.

Ficam nomeados para compor a Comissão Especial, os seguintes membros:

1 Presidente: MARCO ANTÔNIO DE FARIA — Casa Civil;

IISecretaria Executiva MAYRA MAGALHÃES - Corregedora do Sistema Penitenciário; e

HI — Membros:

a)SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES — Poder Judiciário - Titular;

b)SÉRGIO WILLIAN DOMINGUES TEIXEIRA - Poder Judiciário - Suplente;

c)ANDREA WALESKA NUCINI BOGO — Ministério Público - Titular;

d)ALESSANDRA APOLINÁRIO GARCIA — Ministério Público - Suplente;

e)MARIA DA PENHA DE SOUZA MENEZES - Secretária de Estado — SEPAZ - Titular;

f)PEDRO PAULO DE CARVALHO - Secretário de Estado Adjunto — SEPAZ - Suplente;

g)ADRIANE DO NASCIMENTO SOARES — SEPAZ - Titular;

h)RENAN CORREIA LIMA — SEPAZ - Suplente;

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1 e: RAS Es

i)FERNANDO ANTÔNIO DE SOUZA OLIVEIRA - Secretário de Estado SEJUS - Titular;

j)ZAQUEU VIEIRA RAMOSSecretário de Estado Adjunto — SEJUS - Suplente;

k)RAFAELA PIQUIÁ SOARES — SEJUS - Titular; 1 MARILÉA OLIVEIRA DA SILVA — SEJUS - Suplente;

m)MÁRCIO ANTÔNIO FÉLIX RIBEIRO - Secretário de Estado — SEAS - Titular;

n)ZILENE SANTANA SILVA RABELO - Secretária de Estado Adjunta — SEAS - Suplente;

o)TARCIANA FONSECA DA COSTA — SEAS - Titular: e

p)LUANA GARCIA SANTOS — SEAS — Suplente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2013, 125º da República. ) Lic CONFUCIO NAS MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 18785, de 14 de abril de 2014 · 4 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 17519, de 30 de janeiro de 2013

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