Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18769, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18769

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N.

18.769,

DE

9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 97.117.230,82 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.339, de 01 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 97.117.230,82 (noventa e sete milhões, cento e dezessete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2014, 126º da

República.

FA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIN ENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

À SEEN EMA, ES A O a Poetas CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA a ' ; Fonte de Código Especificação Despesa Recúirso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 97.117.230,82 - DER 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 3215 97.117.230,82 URBANA TOTAL R$ 97.117.230,82 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO cdi F E Fonte de Código Especificação Tipo Resiiisá Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 97.117.230,82 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 97.117.230,82 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 97.117.230,82 21100100 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS A 3215 97.117.230,82 TOTAL R$ 97.117.230,82 DA ff d 2) pd * ( 7 é Pá / rá / / El (A é /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo