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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18768, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18768

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DECRETON. 18.768, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 233.540.216,12 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.340, de 01 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 233.540.216,12 (duzentos e trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é para fins de atender despesas com execução das Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia — PIDISE, proveniente de Operação de Credito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2014, 126º da República. , CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador Ê / PEDRO ANTONIO AFONSO P EL

Secretário Adjunto - S

+

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

Código

26.001.04.122.1128.1598

26.001.04.126.1128.1592

26.001.04.128.1128.1589

26.001.06.122.1128.1564

26.001.08.122.1128.1596

26.001.10.301.1128.1575

26.001.12.368.1128.1525

26.001.19.573.1128.1552

26.001.22.663.1128.1587

26.001.23.695.1128.1584

SUPLEMENTA

Especificação SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA

FORTALECER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZEN DÁRIA

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS DEPORTIVOS E DE LAZER

IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E SOCIAL DE RONDONIA

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO

TURISMO AA

,

Despesa

449039

449052 449039

449051 449052 449039 449051 449052

449039

449051 449052 449039 449051 449052

449039

449051 449052

449051 449052

449039 449039 449052 449039

449051 449052

449051

Fonte de Recurso

3215 3215

3215

3215

3215

3215

3215

3215

Valor

233.540.216,12

3.100.000,00 400.000,00

9.000.000,00

8.000.000,00 15.000.000,00 110.000,00 12.440.000,00 2.590.000,00

3.550.000,00

56.604.979,39 9.237.210,00 10.000.000,00 1.200.000,00 5.750.000,00

10.000,00

5.044.901,91 21.950.000,00

49.067.438,82

700.000,00 300.000,00

240.000,00 560.000,00 10.000,00

2.018.000,00 14.157.686,00

2.000.000,00

449052 3215 449039 3215 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II EXCESSO E : “ ERA Fonte de Código Especificação Tipo Recurso 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 21140000 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS - s CONTRATUAIS OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - E 2 21149900 CONTRATUAIS A 3215 TOTAL

400.000,00 100.000,00 R$ 233.540.216,12

Valor

233.540.216,12 233.540.216,12 233.540.216,12

233,540.216,12

233.540.216,12

R$ 233.540.216,12

E

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