Decreto Estadual de Rondônia nº 18767, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18767

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DECRETON. 18.767, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.284.562,96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.341, de 01 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 19.284.562,96 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abrii de 2014, 126º da República. VA ja DA ZA

da 4 AIRES MOURA Governador :

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto -

WAGNER GARCIA D. Secretário Adjunto F

À ENE E 40 SN o REC FonDé R e CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO , ANEXO I SUPLEMENTA ea Ê É Fonte de Código Especificação Despesa Rétiiiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 19.284.562,96 . PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2 e 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339030 3212 239.377,43 449052 3212 18.791.185,53 339039 3212 254.000,00 TOTAL R$ 19.284.562,96 a An VE SIA cod dd Ed MH / Pd / É f / PA /

Decreto Estadual de Rondônia nº 18767, de 9 de abril de 2014

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