Decreto Estadual de Rondônia nº 18766, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18766

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DECRETON. 18.766, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.029.771,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.338, de 01 de abril de 2014,

DECREIA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.029.771,02 (três milhões, vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2014, 126º da República. DÁ

CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO lo Secretário Adjunto - sz

WAGNER GARCIA DE EREY Secretário Adjunto, Sam da

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

21.001.06.421.1242.2953

ANEXO I Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 332093

UNIDADES PRISIONAIS

Rd)

O SUPLEMENTA Recueso | Valor

3.029.771,02

3212 3.029.771,02

TOTAL — R$3.029.77102

Decreto Estadual de Rondônia nº 18766, de 9 de abril de 2014

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