Decreto Estadual de Rondônia nº 18754, de 7 de abril de 2014

Decreto nº 18754

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato JOSÉ MANOEL DA SILVA FILHO -— Técnico em Enfermagem — classificação 658º, inscrição 460.300-1 — Munícipio de Porto Velho, aprovado em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201-05084-0000/2014/SEAD, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETO N. 18.754 ,DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008, em cumprimento a Decisão Judicial oriunda do Ofício n. 114/PGE/PT/2014, de 21 de março de 2014 — Autos n. 0007246-10.2013.8.22.0000, contida no Processo Administrativo n. 01-2201.05084-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

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VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizado):

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); comprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil —- MEC, originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório), retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado;

XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia:

XVIIcomprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XIIuma fotografia recente 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes) duas originais;

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XX II — declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nos termos dispostos no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado, previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2014, 126º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18754, de 7 de abril de 2014

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