Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18736, de 1 de abril de 2014
Decreto nº 18736
DECRETO N. 18.736 ,DE 1º DE ABRIL ' DE 2014.
Agrega Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, o artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, considerando o Decreto n. 18.711, de 20 de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam agregados, a contar de 20 de março de 2014, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por terem sido promovidos por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987”, os seguintes oficiais:
IMARCO ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Ten PM RE 05369-3; e
IH —- VERIANO DE OLIVEIRA FURTADO - 1º Ten PM RE 02760-6.
Art. 2.
Ficam os referidos Oficiais, na condição de adidos à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abrilde 2014, 126º da República.
Puig
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador