Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18721, de 20 de março de 2014
Decreto nº 18721
cd DECRETON. 18.721. DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Altera artigo 96, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 17.910, de 11 de junho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 96, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 17.910, de 11 de junho de 2013, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 96.
Será de 8 (oito) o quantitativo de sessões mensais ordinárias remuneradas, pagas por jetons de valor igual a 13, 13% (treze vírgula treze por cento) do total da remuneração inicial do cargo de Professor Classe €, 40 horas, do Quadro de Pessoal Permanente do Estado de Rondônia, por sessão a que comparecerem os respectivos membros do Conselho”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2014, 126º da República.
Vá Pe, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.