Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18710, de 20 de março de 2014
Decreto nº 18710
DECRETON. 18.710 . DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, a 1º Ten PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, para exercer suas funções junto ao Gabinete do Governador, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregada, a contar da mesma data, a 1º Ten PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto ao Gabinte do Governador, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica a 1º Ten PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido Casa Militar (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o
artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado cer Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República. PA 49
AM o AIRES MOURA Governador