Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18700, de 20 de março de 2014
Decreto nº 18700
DECRETO N. 18.700 ,DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desmembrar, área especifica, pertencente ao Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 3.000 mê (três mil metros quadrados), parte integrante a ser desmembrada dos imóveis denominadas Delegacia de Patrimônio, Delegacia de Homicídios, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, que possui área total de 17.315,57 mí (dezessete mil e trezentos e quinze, e cinquenta e sete metros quadrados). doado por intermédio da Lei Municipal n. 2.096, datada de 12 de novembro de 2013, cadastrado no Município de Porto Velho/RO, sob a inscrição cadastral Setor 4, Quadra 85, Lote 483, situada na Rua Brasília. Bairro Areal, limitando-se: ao Norte, com os Lotes ns. 0193, 0118, 0108, 0098, 0078, 0062, 0042 e 0710; ao Sul, Lote n. 0460 e Rua Raimundo Cantuária; a Leste, com Lote n. 0460 e Rua Brasília; a Oeste, com Lotes ns. 0506, 0516, 0524, 0534, 0544, 0556, 0565, 0565, 0574, 0585, 0596, 0605, 0615 e 0625. medindo de frente 81,29m, fundos 125,03m, lado direito 43,33 + 55,04 + 23,89 + 44.60m, lado esquerdo 112,72 + 40,62m, perímetro 526,52m.
Parágrafo únicoO lote identificado neste artigo abrigará a Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP CENTRO, para atendimento da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC.
Art. 2.
Fica autorizado a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República. Pd Luto
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador