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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18673, de 11 de março de 2014

Decreto nº 18673

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

DECRETO N. 18.673, DEII DE MARÇO DE 2014.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo, 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: I original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IH — original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional

Eleitoral;

À Ea

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar declaração de não cadastrado);
IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico);
XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar comprovante provisória acompanhado de certificação do conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão); .
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes): duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo candidato de, existência ou não, de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo Categoria (“E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVoriginal e duas cópias autenticadas em cartório do certificado ou diploma de escolaridade.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Ficarão sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder a nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não terem sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES-MOURA Governador

h TRAS Eta F ANEXO ÚNICO

Cargo: AO9 - ASSISTENTE SOCIAL Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 1º 621.901-2 JERUSA MARIA DE CASTRO SILVA 75,50 Cargo: A12 - BIÓLOGO Vaga: PORTO VELHO Nota Final Class. Inscrição Candidato 70,00 4º 623.616-2 JOSE CLEISSON DIAS FEITOSA Cargo: Al3 - CONTADOR Vaga: PORTO VELHO Nota Final Class. Inscrição Candidato 71,00 6º 631.608-5 HELTON ROGÉRIO PINHEIRO BENTES Cargo: A14 — ECONOMISTA Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 5º 660.141-3 HOBEDE AGUIAR DA SILVA 67,50 6º 601.978-1 | DANILO PINTO DE ABREU 64,50 Cargo: A16 — PSICÓLOGO Vaga : PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final Je 635.316-9 JACSON MELO DE CARVALHO 62,50 Vaga : J-PARANA Class : Inscrição Candidato Nota Final la 638.936-8 PATRICIA DAYANE MARQUES DE SOUZA 69,50 Cargo : A17 - PROCURADOR AUTÁRQUICO Nota Final Vaga : PORTO VELIIO 76,00 Class. Inscrição Candidato 16º 617.043-9 HENRIQUE FLÁVIO BARBOSA

e

Cargo : A18 — TÉCNICO EM LEGISLAÇÃO

Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nota Final 1º 607.820-6 | ROSANA ALVES FEITOSA 87,50

Cargo : P20 - DESENHISTA (CADISTA)

Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nota Final a 617.889-8 | VALÉRIA LOURENÇO DIAS 64,00

Cargo : M25 — AGENTE ADMINISTRATIVO Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato Nota Final 643.636-6 | MICHELE MEDEIROS LADISLAO 70,00 6º 622.027-4 . NAIARA ALVES CASINI 70,00

Cargo : C29 — ELETRICISTA CORRENTE CONTÍNUA (AUTOS) Vaga : CACOAL (CANDIDATOS DE PORTO VELHO CONFORME ITEM 16.10 DO EDITAL DO CONCURSO)

Class. Inscrição Candidato Nota Final 4º 616.133-2 CHERLES MENDES PINHEIRO 48,00 5º 615.343-7 JOEL LOPES PEREIRA 48,00

Cargo : C31 — MECÂNICO

Vaga : CACOAL

Class: Inscrição Candidato Nota Final Eu 637.349-6 CLEMILDO LEOPOLDINO FERREIRA 56,00

Vaga : PORTO VELHO

Class: Inscrição Candidato Nota Final 3º 634.076-8 MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA 57,00 4º 607.029-9 GILVAN SANTOS DE OLIVEIRA 56,00

e

Cargo : C31 - MECÂNICO

Vaga : JI-PARANÁ (CANDIDATO DE OURO PRETO CONFORME ITEM 16.10 DO EDITAL DO CONURSO)

Class: Inscrição Candidato Nota Final 3º 640.69-4 MARCOS MACHADO 50,00

Lu 44

Cargo : C35 — PEDREIRO Vaga: PORTO VELHO Class : Inscrição Candidato Nota Final 1º 641.703-5 DANIEL MOREIRA DA SILVA 49,00 Cargo : C38 —- SOLDADOR Vaga : PORTO VELHO Class: Inscrição Candidato Nota Final 1º 613.472-6 | DERONILDO CAVALCANTE FRANCO 58,00 Cargo : C39 —- TORNEIRO MECÂNICO Vaga : COLORADO DO OESTE Class: Inscrição Candidato Nota Final 1º 616.389-0 JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA 56,00

Vaga : JI-PARANÁ (CANDIDATO DE COLORADO DO OESTE CONFORME ITEM 16.10 DO EDIATL CO CONCURSO)

Class: Inscrição Candidato Nota Final ar 618.266-6 FLÁVIO JÂNIO TELES DE PAIVA 46,00

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