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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18669, de 11 de março de 2014

Decreto nº 18669

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DECRETO N. 18.669, DEI1DE MARÇO DE 2014.

Convoca a 1º Conferência Estadual de Migrações e Refúgio, preparatória para a 1º Conferência Nacional de Migrações e Refúgio.

O GOVERNADOR DO ESTA DO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica convocada a 1º Conferência Estadual de Migrações e Refúgio, a ser realizada nos dias 24 e 25 de março de 2014, preparatória da 1º Conferência Nacional de Migrações e Refúgio — COMIGRAR.
Art. 2.
A 1º Conferência Estadual de Migrações e Refúgio será presidida pelo Secretário da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS.
Art. 3.
A 1º Conferência Estadual será precedida por encontros regionais preparatórios, no período de 17 a 21 de março de 2014, nos Municípios de Vilhena, Cacoal (incluindo a Região de Rolim de Moura e a Região de São Francisco), Ji-Paraná (incluindo a Região de Jaru e a de Ouro Preto), Ariquemes e Porto Velho (incluindo a Região de Guajará-Mirim).
Art. 4.
Na 1º Conferência Estadual de Migrações e Refúgio do Estado de Rondônia serão eleitos os delegados da Sociedade Civil, que participarão da 1º Conferência Nacional de Migrações e Refúgio, e apresentados os delegados do Setor Governamental, nomeados pelos seus respectivos órgãos, que participarão da 1º Conferência Nacional de Migrações e Refúgio.

$ 1º, Será garantida a paridade de delegados entre a Sociedade Civil e o Setor Governamental.

$ 2º. Será assegurado até 1/3 (um terço) das vagas de delegados da Sociedade Civil para candidatos oriundos da população migrante no Estado de Rondônia, obedecidas as regras estabelecidas no Regimento da 1º Conferência de Migrações e Refúgio do Estado de Rondônia.

Art. 5.
Fica constituída a Comissão Organizadora da 1º Conferência de Migrações e Refúgio do Estado de Rondônia, pelos seguintes membros:
IZILENE SANTANA SILVA RABÉLO, Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, desempenhando funções de Coordenadora da Comissão Organizadora;
IIMASSIMO ARAÚJO DE MESQUITA, Coordenador de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, desempenhando funções de ViceCoordenador;

HI - MARÍLIA LIMA PIMENTEL. da Universidade Federal de Rondônia — UNIR, membro;

IVGERALDO CASTRO COTINGUIBA, da União das Escolas Superiores de Rondônia —

UNIRON, membro; e dure

o

VIrmã ORILA MARIA TRAVESSINI, do Serviço Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Porto Velho/RO, membro.

8 1º. Cabe à Comissão Organizadora da 1º Conferência de Migrações e Refúgio do Estado de Rondônia elaborar o Regimento Interno, que será publicado em ato do Secretário de Estado de Assistência Social, e coordenar e conduzir todos os processos de realização dos eventos.

$2º. A 1º Conferência de Migrações e Refúgio do Estado de Rondônia será realizada de acordo com as recomendações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional da 1º Conferência Nacional de Migrações e Refúgio.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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