Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18664, de 10 de março de 2014
Decreto nº 18664
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DECRETO N. 18.664, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Declara de utilidade pública, área que especifica, pertencente ao Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, área de 3.000 m2 (três mil metros quadrados), parte integrante a ser desmembrada do imóvel denominado CEDEL da Três e Meio, que possui área total de 16.084,09 m? (dezesseis mil e oitenta e quatro virgula zero nove metros quadrados), cadastrado no Município de Porto Velho/RO, sob a inscrição cadastral Setor 7, Quadra 15, Lote 1.675, situado na Rua Três e Meio, Bairro Floresta, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Rua Açaí e Lote 1.390: ao Sul com a Rua da Juventude: ao Leste com a Rua Três e Meio; ao Oeste com Lote 1.122.
Parágrafo únicoO lote identificado neste artigo sediará a Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP SUL, da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO (AIRES MOURA Governador