Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18655, de 27 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18655
DECRETON. 18.655 ,DE27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Delega competência à ELUANE MARTINS SILVA Superintendente Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL, junto a órgãos Federais, Estaduais, Municipais e Internacionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso 1 e no artigo 25 caput, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 116, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 25 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência à ELUANE MARTINS SILVA, Superintendente Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL para firmar convênios e representar o Governo do Estado de Rondônia junto aos Ministérios do Governo Federal, em especial, junto ao Ministério da Cultura —- MINC e ao Ministério dos Esportes, e ainda, perante organizações internacionais, nacionais, estaduais e municipais de incentivo e patrocínio ao esporte, cultura e lazer.
Parágrafo únicoA competência de que trata o caput deste artigo se aplicará, exclusivamente, ao que for necessário para firmar convênios de captação de recursos e colaboração entre o Governo do Estado de Rondônia e os órgãos e organizações supracitadas.
Art. 2.
Fica delegada, ainda, competência específica para a citada Superintendente representar o Governo do Estado de Rondônia junto ao Governo Federal, e adotar providências que se fizerem necessárias para firmar convênios referentes a Emendas Parlamentares, que tratem do incentivo e desenvolvimento do Esporte, da Cultura e do Lazer no Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de novembro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador