Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18643, de 25 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18643
DECRETO N. 18.643, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o CB PM RE 06951-3 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JÚNIOR, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com ônus para o órgão de origem, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.
Vuia
CONFUCIO AIRES MOURA Governador