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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18638, de 25 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18638

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À Ea 1843 6SA 4.25 198] Fo DECRETON. 18.638, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 882.410,41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lein. 3.315, de 18 de fevereiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 882.410,41 (oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.

SJ ) a CAMA | CONFÚCIO AIRES MOU Governador / / ha) | / N / PEDRO ANTONIO AFONS PIMENT ] Secretário Adjunto “SEPO! VÁ WAGNER GARCIA DE F REA XÁ Ss Secretário Adjunto — SEF iva

À ASR EP SA 1843 SM 4.22 1881 Celt CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 882.410,41 SOCIAL - SEAS APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES 23.001.08.244.1122.2056 NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS 449052 3212 882.410,41 HUMANOS E CIDADANIA TOTAL R$ 882.410,41 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o ANEXO II ; o — EXCESSO Código Especificação Tipo E Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 882.410,41 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 882.410,41 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 882.410,41 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 882.410,41 24719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 882.410,41 UNIÃO TOTAL R$ 882.410,41 , //] / e, Pá / /, 7/0 O // EL do / AS Zó A / po LO W L U

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