Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18602, de 10 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18602
DECRETON. 18.602 |, DEiO DE FEVEREIRO DE 2014.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Sd PM RE 08994-6 ANTÔNIO MARCOS PAULA PIMENTEL, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades na Ouvidoria Geral do Estado, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2014, 126º da República.
A CDU (K CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador