Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18588, de 6 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18588
- DECRETO N. 18.588 .DE6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, o artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, considerando o Decreto n. 18.502, de 9 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 9 de janeiro de 2014 o 1º Ten PM RE 03250-8 JOSÉ MARCELO DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe.o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987”.
Art. 2.
Fica o 1º Ten PM RE 03250-8 JOSÉ MARCELO DA SILVA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com
artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2014, 126º da República.
a LO CONFÚCIO AIRES MOURA Governador