Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18587, de 6 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18587
DECRETON. 18.587 ,DE6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, o artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, considerando o Decreto n. 18.501, de 9 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 9 de janeiro de 2014 o Cel PM RE 06010-3 JUARÊS MARCONATTO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987”.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 06010-3 JUARÊS MARCONATTO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o
Parágrafo únicodo artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2014, 126º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador